Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 6.729/79 (dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre) para prever que, em relação à concessão, que o concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe facultada a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. Acresce o §§ 1º-A e 3º ao artigo 13 da mencionada Lei, para dispor no § 1º-A que o concessionário obriga-se a divulgar o preço de comercialização do veículo com as seguintes informações acrescidas: valor do somatório dos preços das peças que compõem o pacote básico de reparo de colisão; volume estimado de litros de combustível a ser consumido no período de cinco anos; porcentagem estimada de depreciação no valor de venda do veículo após um ano; valor do somatório das revisões básicas a serem executadas de acordo com o manual do proprietário; e para estabelecer no § 3º que o concessionário não poderá suspender os direitos de garantia de veículo outorgado ao consumidor no ato da compra com base no fato de os reparos terem sido feitos fora da rede de concessionários autorizados, caso o defeito reclamado no veículo não tenha qualquer conexão técnica com o reparo realizado fora da rede de concessionários autorizados. Acresce a alínea “c” ao inciso I e o § 3º ambos ao art. 15 da citada Lei, para autorizar, na alínea “c”, ao concedente efetuar vendas diretas de veículos automotores, independentemente da atuação ou pedido de concessionário, a qualquer comprador que opte pela compra por meio de comércio eletrônico; e para obrigar, no § 3º, que o produtor deverá manter sítio sítio nacional de vendas na rede mundial de computadores e ofertar ao menos quatro modelos de veículo automotor, para venda direta por meio de comércio eletrônico, escolhidos necessariamente entre os de menor consumo de combustível em sua gama de produtos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/08/2013 - REJEITADA

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Resultado apurado em 27/05/2020 às 19:34

Identificação:
Texto inicial - PLS 402/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 5ª reunião ordinária de 26/03/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 9 a 13) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 14-18).
Identificação:
Parecer
Data:
13/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-18). Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.) Anexados, às fls. 19-20, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 203/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 21).
Identificação:
P.S 894/2013
Data:
19/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 894, de 2013 – CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição; nº 895, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 402/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
14/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 5ª reunião ordinária de 26/03/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 9 a 13) À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 14-18).
Identificação:
Parecer
Data:
13/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-18). Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.) Anexados, às fls. 19-20, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 203/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 21).
Identificação:
P.S 894/2013
Data:
19/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 894, de 2013 – CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição; nº 895, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57804
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Ao arquivo.
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55189
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 894, de 2013 – CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição;
nº 895, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55144-55155
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 894, de 2013 – CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição;
nº 895, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59563-59566
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/11/2012
Despacho:
07/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 13/08/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2012 - 16/11/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/08/2013 - 27/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI FERRARI, COMERCIO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PRODUTOR, DISTRIBUIDOR, CONCORRENCIA, PREÇO, DIVULGAÇÃO, CONSERTO, DEPRECIAÇÃO, CONCESSIONARIA, GARANTIA, VENDA, (INTERNET).
Observações:
-
30/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
28/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência do Senado Federal comunica que se esgotou ontem o prazo prvisto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
Ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 57804
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/08/2013 a 27/08/2013.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 894, de 2013 – CMA, relator Senador Ivo Cassol, pela rejeição;
nº 895, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 55189
Publicado no DSF Páginas 55144-55155
P.S 894/2013
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CMA e da CAE.
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada nos Pareceres.
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h15.
14/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 14-18). Assina sem voto a Senadora Ana Amélia, autora do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.)
Anexados, às fls. 19-20, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 203/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 21).
Parecer
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
06/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2013.
03/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 14-18).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Rodrigo Rollemberg relator da matéria.
Ao Relator.
27/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 5ª reunião ordinária de 26/03/2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o Parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls. 9 a 13)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
21/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Reunião do dia 19/03/2013 foi cancelada.
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 26/03/2013.
14/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ivo Cassol, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
22/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
19/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
09/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 09.11.2012
Último dia: 16.11.2012
08/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
07/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59563-59566
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.