Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2012 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 579/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Distrito Federal e os Municípios a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a sujeitos passivos relacionados nos arts. 2º e 18 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (subsidiária FIFA no Brasil, Comitê Organizador Brasileiro, Confederação Brasileira de Futebol, associações nacionais e confederações continentais de futebol, emissora oficial da FIFA para transmissão dos eventos, prestadores de serviços da FIFA, parceiros comerciais da FIFA e empresas responsáveis pela construção ou reforma de estádios de futebol), para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014, o que deve ser feito por lei distrital ou municipal específica. Condiciona a isenção à apresentação, pelo ente concedente, de demonstrativo da estimativa da relação custo/benefício, os objetivos e as metas pretendidas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), e os níveis de investimento e empregos, e à apresentação, pelos beneficiados, de demonstrativo do cumprimento das metas e dos níveis de investimento e empregos propostos e efetivamente alcançados. Dispõe que os dados referentes às isenções sejam publicados pelo Governo do Distrito Federal ou Prefeitura em sítio na internet. Estabelece vigência imediata, com término em 31 de dezembro de 2015.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à Fédération Internationale de Football Association – FIFA e a outras pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59806-59810
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
A matéria vai às Comissões de Educação Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 269/2010
Data de Leitura:
08/11/2012
Despacho:
08/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ANO, 2014, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, TRIBUTO MUNICIPAL, (DF), (ISS), (FIFA), (CBF), NOTA FISCAL, MENSAGEM, INVESTIMENTO, EMISSORA, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ESTADIO, OBJETIVO, CONDICIONAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET).
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 156, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
22/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h15.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 22/08/2013*************
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
20/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer pela rejeição, de autoria do Senador Alvaro Dias, com voto contrário dos Senadores Anibal Diniz, ângela Portela e Inácio Arruda.
Parecer
15/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/08/2013.
09/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/08/2013.
12/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
27/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
08/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/11/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 08/11/2012*************
Recebido nesta Comissão em 08/11/2012.
Aguardando distribuição.
Avulso inicial da matéria
08/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
A matéria vai às Comissões de Educação Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 59806-59810
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 19, legislação citada.
08/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52