Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4365/2016

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980) para dispor que a manutenção da inscrição do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) é condicionada à submissão do trabalhador a avaliação de saúde na forma que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/02/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/06/2019 às 18:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
08/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com minuta de paracer pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 13). À Comissão de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 13/03/2013************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 14). À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.15 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
TURNO ÚNICO
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Identificação:
Anexo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Lista de Votação
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Identificação:
Emenda.
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
TURNO SUPLEMENTAR
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa, no Turno Suplementar, Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Ana Amélia. O Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão no Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF. Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 407, de 2012, na CAS. (fl. 26) Juntei o Ofício nº 117 / 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 27)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1172.2015-CI
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1173.2015-CAS
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação; - 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 11/02/2016************* ONDE SE LÊ: Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS... LEIA-SE: Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/12/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 11.442/2007 x PLS 407/2012 x Lei nº 13.103/2015 x Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 407/2012
Data:
15/02/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 50, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
Identificação:
Texto inicial - PLS 407/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
08/11/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
12/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com minuta de paracer pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 13). À Comissão de Assuntos Sociais. ************* Retificado em 13/03/2013************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 14). À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.15 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
TURNO ÚNICO
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23) O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1172.2015-CI
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1173.2015-CAS
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação; - 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 11/02/2016************* ONDE SE LÊ: Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS... LEIA-SE: Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 506
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 59-61
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 31-45
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 197
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto (Ofício nº 113, de 2015, da CAS).
08/12/2012 Republicado no DSF Páginas 67599-67606
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
09/11/2012 Publicado no DSF Páginas 59827-59834
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 407/2012 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CAS 02/12/2015 Aprovada - SF-CAS - 02/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, MOTORISTA PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO, SAUDE, MEDICINA DO TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PERIODO, ANO, INSCRIÇÃO, MANUTENÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, REGULAMENTAÇÃO, (SUS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2012
Despacho:
08/11/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 09/12/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 18/11/2014 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/11/2012 - 19/11/2012: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/12/2015 - 09/12/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2015 - 18/12/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
15/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 50, de 15/02/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
Autógrafo - PLS 407/2012
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, para interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 506
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
13/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2016 às 20h27
18/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2015 a 18/12/2015.
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 1172, de 2015-CI, relator "ad hoc" Senador Lobão Filho, pela aprovação;
- 1173, de 2015-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, na forma do substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS, em que comunica a adoção definitiva, em votação em turno suplementar, do substitutivo apresentado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 11/02/2016*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113, de 2015, do Presidente da CAS...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 117, de 2015, do Presidente da CAS...
Publicado no DSF Páginas 59-61
Publicado no DSF Páginas 31-45
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/12/2015 às 17h06
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e CAS.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 16h39
09/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 15h07
09/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa, no Turno Suplementar, Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Ana Amélia.
O Substitutivo aprovado ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após Discussão no Turno Suplementar, nos termos do artigo 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 407, de 2012, na CAS. (fl. 26)
Juntei o Ofício nº 117 / 2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 27)
Emenda.
04/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/12/2015.
04/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAS, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto (Ofício nº 113, de 2015, da CAS).
Publicado no DSF Páginas 197
Recebido em:
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 04/12/2015 às 8h45
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/12/2015 às 17h35
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 15h18
02/12/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, em Turno Único, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecdido ao PLS nº 407, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia. (fls. 15 a 23)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 113/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fl. nº 24)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/12/2015.
18/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
11/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
07/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
02/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/10/2015.
23/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
18/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
01/09/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.15 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
13/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
13/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 13).
À Comissão de Assuntos Sociais.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Gim, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls.11 a 14).
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
08/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2013.
06/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida vista coletiva.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
19/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunião cancelada.
17/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
12/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com minuta de paracer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador
Sen. Gim, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
12/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Projeto em fase de recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 12.11.2012;
Último dia: 19.11.2012.
08/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
08/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 67599-67606
Publicado no DSF Páginas 59827-59834
Avulso inicial da matéria
08/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.