Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 24, de 2012
Ver também: MPV 580/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 580, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.745 de 19/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Faculta a prorrogação dos contratos firmados nos termos do § 3º (a Ceitec poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado que não poderão exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da instalação da Ceitec, prorrogável, por no máximo mais 12 (doze) meses), art. 17, da Lei no 11.759, de 31 de julho de 2008, que “Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.” em vigor na data de publicação desta Medida Provisória, por mais doze meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do Conselho de Administração da empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - Ceitec. Acresce na Lei no 11.759, de 2008, o seguinte dispositivo: "Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto." Altera o art. 3-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que “Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.” dispondo que os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. Para cada setor, o Poder Executivo federal: I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na prestação dos serviços adquiridos; III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais a ser adquirido; e IV - definirá a forma de aferição e fiscalização do atendimento da obrigação de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Dispõe que o Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente a implantação da exigência de aquisição de percentual mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme disposto em regulamento. No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do PAC, poderão ser estabelecidas estas exigências no termo de compromisso. Determina que os editais de licitação e os contratos, neste caso, deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais constantes do termo de compromisso. Altera a Lei 12.462, de 2011, que “Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC”, para aplicar o RDC às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.745 de 19/12/2012
- Último estado:
- 19/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 24/2012
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 580, de 2012
- Data:
- 12/11/2012
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 23/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.101/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 523 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/11/2012
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 580/2012 x PLV 24/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 24/2012 (texto aprovado pela CD).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18736 | A Presidência comunica o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 15 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 580, de 2012, convertida no presente projeto de lei de conversão, e cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de fevereiro de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 583, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.745, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
05/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66119-66123 | Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. São lidos os Requerimentos nº 1.057, de 2012, dei autoria Senador Randolfe Rodrigues; nº 1.058, de 2012, de autoria do Senador José Agripino e nº 1.059, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, todos solicitando destaque para votação em separado do Art. 4º do PLV. Rejeitados os Requerimentos, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Agripino, Gim e Renan Calheiros. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63320-63336 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.101/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 580, de 2012). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 24 de fevereiro de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27. |
27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63287-63288 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.101/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 580, de 2012). Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 24 de fevereiro de 2013. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27. |
- Data de Leitura:
- 26/11/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EMPRESA PUBLICA, TECNOLOGIA, ELETRONICA, TRANSFERENCIA, OBRIGATORIEDADE, RECURSOS FINANCEIROS, EXECUÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ATIVIDADE, (PAC), CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO MAXIMO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERCENTAGEM, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, SERVIÇO, FIXAÇÃO, EXECUTIVO, CRITERIOS, NORMAS.
- Observações:
- (GOVERNO DILMA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 29/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 19/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 18/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- 18/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:14 hs.
- 18/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SEXP por solicitação.
- 18/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 18/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 246, de 18.04.2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e seu encaminhamento ao Arquivo.
Ao Arquivo.
- 15/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 15/04/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN, em 15 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 580, de 2012, convertida no presente projeto de lei de conversão, e cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3° do art. 11 da Resolução n° 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18736
- 15/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 19/12/2012, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Em 15/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 15/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLCN po solicitação.
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 41 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.745, de 19 de dezembro de 2012 (fls. 227).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 583, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.745, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 26/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h16.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.745 DE 2012.
DOU - 20/12/2012 PÁG. 00003.
Sancionada em 19/12/2012.
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 523 de 05/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/12 (fls.209 a 212).
Anexado o Ofício CN nº 524 de 05/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/12, aprovado pelo Senado Federal (fls.213). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.207 e 208).
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:55 hs.
- 04/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os Requerimentos nº 1.057, de 2012, dei autoria Senador Randolfe Rodrigues; nº 1.058, de 2012, de autoria do Senador José Agripino e nº 1.059, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, todos solicitando destaque para votação em separado do Art. 4º do PLV.
Rejeitados os Requerimentos, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Agripino, Gim e Renan Calheiros.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 66119-66123
- 26/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 28.11.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.11.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2012, transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2012.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.101/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 580, de 2012).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 24 de fevereiro de 2013.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, dia 27. - Publicado no DSF Páginas 63320-63336
- Publicado no DSF Páginas 63287-63288
- Avulso inicial da matéria
- 23/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 12/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 477 de 12/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 24/12) (fls. 179).
À CD.
- 12/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- 12/11/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00024 2012, proveniente da MPV 580 2012.
À SEXP (em 1 volume, numerados até a folha 178).