Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 542, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2477/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 218 de 05/04/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVO MARACANÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 218 de 05/04/2013
- Último estado:
- 08/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 542/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVO MARACANÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 542/2012
- Data:
- 08/04/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF nº 847, de 05/04/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 218/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 390 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 10/12/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz. Anexado à fl. 386, ofício ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 128/2013
- Data:
- 18/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer n° 128, de 2013, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação. A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em carát... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13312 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no artigo 91, § 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10796-10800 | Leitura do Parecer n° 128, de 2013, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação. A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. |
| 14/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60729 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 14/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60713-60717 | A presidência comunica o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 932/2009
- Data de Leitura:
- 13/11/2012
- Despacho:
- 13/11/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 12/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2012 - 22/11/2012: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/03/2013 - 26/03/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, CAMPINAS, (SP).
- 19/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 16/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 46, de 11/04/13, pág. 016916.
Ao Arquivo.
- 08/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa do Ofício SF nº 847, de 05/04/2013, ao Primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 218/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. 390 a 392).
- Autógrafo - PDS 542/2012
- 08/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000218 DE 2013.
DOU- 08/04/2013 PÁG. 00002.
Promulgado em 05/04/2013.
- 01/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 389).
- 27/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 27/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no artigo 91, § 3°, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13312
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/03/2013 a 26/03/2013.
- 18/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 128, de 2013, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação.
A Presidência recebeu o Ofício n° 7, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 10796-10800
- P.S 128/2013
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 8h51.
- 12/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz.
Anexado à fl. 386, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 08/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/03/2013.
- 10/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
- 23/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 13/11/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/11/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 13/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 60729
- Publicado no DSF Páginas 60713-60717
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 695/12/PS-GSE, de 09/11/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 2477/10, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 375. Anexei a este processado as folhas 376 a 379.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:03