Medida Provisória n° 588, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), no âmbito do Ministério da Educação, para atender à concessão de Financiamento Estudantil (FIES).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 588/2012
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/2012
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para o fim que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2012
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
08/02/2013
Descrição/Ementa
MPV 588 / 2012 x PLV 31 / 2012
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71154-71160
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 50, de 2012-CN/CMO para confecção de avulsos.
Parecer publicado no DSF de 14/12/2012.
Ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
21/11/2012 Publicado no DSF Páginas 62278-62282
Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 21/11/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61135
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de novembro de 2012, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Observação: para calendário de tramitação consultar ação legislativa do dia 13.11.2012
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/11/2012 Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 219 - SEÇÃO 1
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 588/2012
Origem externa:
MSG 503/2012
Matérias relacionadas
PLV 31/2012
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
Observações:
TRANFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 31/2012.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/13/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00031 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 50, de 2012-CN/CMO para confecção de avulsos.
Parecer publicado no DSF de 14/12/2012.
Ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida à SEXP, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 71154-71160
P.S 50/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal de 14-12-2012 e em avulsos o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012.
À SATA, para publicação do parecer.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a tramitação da matéria às fls. 37 a 39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2012
MPV58812 - Comissão Mista da MPV 588/2012
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 35 e 36 o Projeto de Lei de Conversão nº31, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, nos termos da Medida Provisória nº 588/2012-CN. Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, APROVADO PARCIALMENTE, por unanimidade, pela inclusão do artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I – R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II – R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros”. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 2 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 1. Anexado à folha de nº 34;
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às fls. 32 e 33, Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, apresentado na 19ª Reunião Ordinária em 11.12.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012. Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13.12.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 4, 5 e 6.12.2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Zeca Dirceu, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. Anexado às folhas de nºs 26 a 31.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ZECA DIRCEU e Relator Revisor o Senador WELLINGTON DIAS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 401 e 402/2012/CMO, desta data. Anexado às fls. 24 e 25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 e 2 no Diário do Senado Federal de 21/11/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 62278-62282
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 2 emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 23, referente ao Ofício nº 489-CN, que comunica à Câmara dos Deputados a adoção da Medida Provisória nº 588, de 2012, e informa acerca de seu calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002 . Anexadas às folhas de nºs 18 a 22. À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 15 a 17, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 588, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CMO, em 16.11.2012, às 11h05min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 12 de novembro de 2012, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
Observação: para calendário de tramitação consultar ação legislativa do dia 13.11.2012
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61135
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 142, de 2012-CN (n° 503/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 588, de 12 de novembro de 2012 (DOU de 13/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 588/2012:
-Publicação no DOU: 13-11-2012
-Emendas: até 19-11-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 10-12-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-12-2012
-Prazo no SF: de 11-12-2012 a 24-12-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-12-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 4-2-2013 a 6-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 21-2-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 219 - SEÇÃO 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à CMO.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2012
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 10/12/2012. Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013. Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2012
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47