Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1822/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.786 de 11/01/2013
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.831/1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências; modifica o art. 1º para estabelecer que será criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais – QCO; altera, no art. 2º, os postos do Quadro Complementar de Oficiais; estabelece que caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade; dispõe que o número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército; estabelece que as despesas com a execução da Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.786 de 11/01/2013
- Último estado:
- 14/01/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2012
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimemdo da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Aníbal Diniz, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Aprovado o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1629/2012
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.629, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Aníbal Diniz, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.831/1989 x PLC.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.434, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 707 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 10, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.786, de 2013. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74291 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.130, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.130, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72698 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.130, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72628-72629 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.130, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria. A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72628-72629 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.130, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. |
12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68774 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.629, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Aníbal Diniz, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68713-68715 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.629, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Aníbal Diniz, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
15/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 61060-61064 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimemdo da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
- Origem externa:
- MSG 254/2012
- Data de Leitura:
- 14/11/2012
- Despacho:
- 14/11/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 11/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Anibal Diniz (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2012 - 18/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMANDO MILITAR, EXERCITO, QUADRO COMPLEMENTAR, OFICIAIS, INCLUSÃO, CORONEL, DISTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
Matéria |
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RQS 1130/2012 |
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 262, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.786, de 11 de janeiro de 2013. (fls. 51)
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 10, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.786, de 2013.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 707
- 14/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16h55.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 14/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.786 DE 2001.
DOU - 14/01/2013 PÁG. 00004.
Sancionada em 11/01/2013.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.434, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem SF n.º 249/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2.435, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que
o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42). - Autógrafo - PLC 110/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 19/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h07.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.130, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 72852
- Publicado no DSF Páginas 72698
- Publicado no DSF Páginas 72628-72629
- Publicado no DSF Páginas 74291 (Volume nº II)
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.130, de 2012, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando, nos termos do artigo 336 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a matéria.
A matéria figurará na segunda sessão deliberativa ordinária. - Publicado no DSF Páginas 72628-72629
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/12/2012 a 18/12/2012.
- 11/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.629, de 2012-CRE, relator "ad hoc" Senador Aníbal Diniz, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 68713-68715
- Publicado no DSF Páginas 68774
- P.S 1629/2012
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h51.
- 11/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Aníbal Diniz, em substituição ao Senador Sérgio Souza, foi aprovado o relatório, favorável à matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Aprovado o Requerimento nº 40, de 2012-CRE, de autoria do Senador Sérgio Souza, que, nos termos do artigo 336, II, do RISF, requer urgência para o PLC nº 110/2012.
Anexadas as fls. 19 a 23.
À SCLSF. - Parecer
- 11/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- 07/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria
- Relatório Legislativo
- 28/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar a presente matéria.
- 14/11/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 14/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimemdo da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 61060-61064
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardado leitura.
Juntada, às fls.16 e 17, legislação citada.
- 13/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.