Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações com automóveis movidos a energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Concede isenção de IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente, por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do Mercosul.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ciro Nogueira
Último local:
10/11/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/11/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/06/2018 às 23:26

Data:
14/11/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 415/2012 PDF
Observação:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações com automóveis movidos a energia elétrica.
Data:
14/11/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
14/11/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
09/10/2015
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
Observação:
Parecer nº 75, 2015-CN
Data:
24/08/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Juntado, nesta data, relatório do Senador PAULO ROCHA pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo que apresenta; e pela prejudicialidade da emenda da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (fls. 21 a 29)
Data:
18/10/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA). Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
Data:
18/10/2016
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA). Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
Data:
18/10/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA). Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
Observação:
Lista de Presença
Data:
18/10/2016
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA). Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
Observação:
(*) Republicado em 18/10/2016. Lista de Presença

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 93
O Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2012, foi lido em 14 de novembro de 2012 e despachado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, devendo seguir posteriormente à CMA e, em decisão terminativa, à CAE.
Publicado o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a matéria vai à CMA, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 34-36
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
15/11/2012 Publicado no DSF Páginas 61036-61038
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/11/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, ENERGIA ELETRICA, EXCLUSIVIDADE, EXTENSÃO, MATERIA PRIMA, PEÇAS, EMBALAGEM, IMPORTAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, (MERCOSUL), (TIPI).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ciro Nogueira
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jorge Viana (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 18/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 11/05/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 26/11/2015 - Redistribuição)
Prazos:
15/10/2015 - 21/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
19/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/10/2016 às 15h50
18/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 17ª Reunião Extraordinária de 18.10.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CMA).
Fica prejudicada a emenda aprovada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
A matéria foi relatada pelo Senador Jorge Viana, nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 30).
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
14/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/10/2016.
04/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 17ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/10/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/10/2016.
13/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
08/09/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 13/09/2016.
24/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, nesta data, relatório do Senador PAULO ROCHA pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo que apresenta; e pela prejudicialidade da emenda da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. (fls. 21 a 29)
Relatório Legislativo
02/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador PAULO ROCHA relator da matéria.
11/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude de o Senador Douglas Cintra não mais pertencer ao quadro de membros da CMA, a matéria será redistribuída.
02/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria redistribuída ao Senador DOUGLAS CINTRA.
12/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM, para relatar.
22/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 15.10.2015
Último dia: 21.10.2015
14/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
O Projeto de Lei do Senado nº 415, de 2012, foi lido em 14 de novembro de 2012 e despachado à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, devendo seguir posteriormente à CMA e, em decisão terminativa, à CAE.
Publicado o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a matéria vai à CMA, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 93
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 15/10/2015 às 11h50
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da publicação do Parecer da RBPM.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/10/2015 às 20h04
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2015-CN, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 34-36
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 13/10/2015 às 14h12
09/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 75, de 2015-CN, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Após, à Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/10/2015 às 17h23
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria do Congresso Nacional, para publicação do Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/10/2015 às 12h08
21/09/2015
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Processo remetido à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal (Ofício S/089/2015 - 21/09/2015).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/10/2015 às 12h07
16/09/2015
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado, por unanimidade, em votação simbólica, o Parecer da Representação, Relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação da matéria com emenda modificativa.
16/09/2015
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião de 16/09/2015.
16/06/2015
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
Apresentação do Relatório do Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
16/06/2015
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Blairo Maggi.
01/08/2014
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/09/2013
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentação de Parecer do Relator ao PLS 415/2012, pelo Sen. Luiz Henrique.
Parecer do Relator, Sen. Luiz Henrique, pela aprovação do PLS 415/2012, com emendas.
Recebido em:
SF-RBPM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul em 02/10/2015 às 11h39
29/11/2012
CN-CPCMER - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
Ação:
Designado Relator, Sen. Luiz Henrique.
14/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 61036-61038
Avulso inicial da matéria
14/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.