Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 860/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI 6811, DE 08 DE JULHO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, ALTERADO PELO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DO DECRETO-LEI 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 10/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI 6811, DE 08 DE JULHO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA TAXA JUDICIARIA DE QUE TRATA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, ALTERADO PELO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DO DECRETO-LEI 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, OUTRAS PROVIDENCIAS'.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8480-8481 | Leitura do Parecer nº 234/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 247/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLS com destino à SSEXP. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8302-8304 | Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Luiz Otávio. Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, com votos contrários das Srªs Heloísa Helena, Ana Júlia Carepa, Patrícia Gomes e Fátima Cleide, e dos Srs. Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy e Roberto Saturnino. À CDIR para redação final. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6822 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6580 | Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 04/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6001-6002 | Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003). À SSCLSF. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5819 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003). À SSCLSF. |
| 03/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33342 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo para apresentação de emendas. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31476-31477 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 24 e 25/99, interpostos no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Anexados ao processado). A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. DSF, de 24.11.99 À SSCLS. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30552-30562 | 10:00 - Leitura do Parecer nº 943/99-CCJ, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. A seguir é lido o Ofício nº 63/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 20.10.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. Em seguida é lido o Recurso nº 24/99, Subscrito pelo Sr. Roberto Requião e outros, contra a apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto. Publicação no DSF, de 12.11.99 À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Iris Rezende (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, DESTINAÇÃO, COBRANÇA, TAXA JUDICIARIA, CONTRIBUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, PREDIO, JUSTIÇA, OBRA DE ENGENHARIA, EDIFICIO SEDE, (OAB), SEÇÃO, (DF), ESCOLA DA MAGISTRATURA, (TJDF), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR, REFERENCIA, CAUSA JUDICIAL, COBRANÇA JUDICIAL.
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 514 de 25/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 46).
- 24/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44).
- 24/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 24/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 42).
À SSEXP.
- 23/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 234/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 247/2003, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8480-8481
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra o Sr. Luiz Otávio.
Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, com votos contrários das Srªs Heloísa Helena, Ana Júlia Carepa, Patrícia Gomes e Fátima Cleide, e dos Srs. Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy e Roberto Saturnino.
À CDIR para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8302-8304
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/04/2003, nos termos dos Recursos nºs 24 e 25/99.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6822
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2003, nos termos dos Recursos nºs 24 e 25/99.
Discussão, em turno único.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6580
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003, nos termos dos Recursos nºs 24 e 25, de 1999.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6001-6002
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5819
- 31/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002. (17 d)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia .
- 02/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo para apresentação de emendas.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 33342
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 24/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 25.11 a 01.12.99.
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento dos Recursos nºs 24 e 25/99, interpostos no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Anexados ao processado).
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
DSF, de 24.11.99
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 31476-31477
- 22/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.11.99.
- 11/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 943/99-CCJ, Relator Senador Iris Rezende, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A seguir é lido o Ofício nº 63/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 20.10.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
Em seguida é lido o Recurso nº 24/99, Subscrito pelo Sr. Roberto Requião e outros, contra a apreciaçao conclusiva da CCJ sobre o projeto.
Publicação no DSF, de 12.11.99
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30552-30562
- 27/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 30.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 20/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Com relatório favóralve do Sen. Iris Rezende, a Comissão aprova o projeto com a emenda nº 01-CCJ.
Votam vencidos os Sen. Roberto Requião, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, José Eduardo Dutra, Agnelo Alves e Bello Parga.
Anexei Voto em Separado Vencido de autoria do Sen. Roberto Requião e a redação final do projeto..
À SSCLSF.
- 29/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedido vista ao Sen. Roberto Requião.
Ao gabinete do Sen. Roberto Requião.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida pelo senador Iris Rezende para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- RELATOR SEN IRIS REZENDE.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3292 A 3295.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:13