Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2012

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas de execução, fiscalização, controle e transparência na contratação de serviços terceirizados na Administração Pública Federal; conceitua, para os fins da lei, Administração Pública Federal, contratação de serviços terceirizados e preposto; dispõe sobre os critérios gerais de contratação de serviços terceirizados; dispõe sobre a proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados; estabelece que a prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública Federal; define que a Administração Pública Federal, no exercício do papel de pessoa jurídica contratante, tem a obrigação de velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas à execução do serviço contratado; estabelece regras visando assegurar a transparência na contratação de serviços terceirizados; define que a partir da publicação da Lei, é vedada a prorrogação de qualquer dos contratos por ela alcançados sem que todas as suas disposições estejam contempladas nas cláusulas contratuais decorrentes do instrumento de prorrogação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 422/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
26/11/2012
Descrição/Ementa
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/01/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h35 o Relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLS 422/2012
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
26/11/2012
Descrição/Ementa
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
30/01/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h35 o Relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2012 Publicado no DSF Páginas 63827-63837
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2012
Despacho:
26/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
28/11/2012 - 04/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATANTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, CONTROLE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h35 o Relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
04/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2012.
Último dia: 04/12/2012.
26/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20h12.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
26/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 63827-63837
Avulso inicial da matéria
26/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.