Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2012
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas de execução, fiscalização, controle e transparência na contratação de serviços terceirizados na Administração Pública Federal; conceitua, para os fins da lei, Administração Pública Federal, contratação de serviços terceirizados e preposto; dispõe sobre os critérios gerais de contratação de serviços terceirizados; dispõe sobre a proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados; estabelece que a prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública Federal; define que a Administração Pública Federal, no exercício do papel de pessoa jurídica contratante, tem a obrigação de velar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas à execução do serviço contratado; estabelece regras visando assegurar a transparência na contratação de serviços terceirizados; define que a partir da publicação da Lei, é vedada a prorrogação de qualquer dos contratos por ela alcançados sem que todas as suas disposições estejam contempladas nas cláusulas contratuais decorrentes do instrumento de prorrogação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 422/2012
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 26/11/2012
- Descrição/Ementa
- Institui normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 30/01/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h35 o Relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/11/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 63827-63837 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 26/11/2012
- Despacho:
- 26/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 28/11/2012 - 04/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATANTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, CONTROLE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PROTEÇÃO, TRABALHO, FISCALIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/01/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h35 o Relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 04/12/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2012.
Último dia: 04/12/2012.
- 26/11/2012
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20h12.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 26/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 63827-63837
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.