Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 27, de 2012
Ver também: MPV 578/2012
- Autoria
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.788 de 14/01/2013
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Explicação da Ementa:
Determina que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três, sem prejuízo da depreciação contábil: I – de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 87.04.21.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, Chassis com motor e cabina ), 87.04.21.20 (Com caixa basculante), 87.04.21.30 (Frigoríficos ou isotérmicos), 87.04.21.90 (Outros), 87.04.22 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas), 87.04.23 (De peso em carga máxima superior a 20 toneladas), 87.04.31.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, De caminhão), 87.04.31.20 (Com caixa basculante Caminhão), 87.04.31.30 (Frigoríficos ou isotérmicos Caminhão), 87.04.31.90 (Outros Caminhão), 87.04.32 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e II - de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 86.01 (Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos), 86.02 (Outras locomotivas e locotratores; tênderes) e 86.06 (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas) da TIPI. Dispõe que o disposto somente se aplica aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. A depreciação acelerada: I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; II - deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que faz referência o art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; e III - deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013. Dispõe que o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, sendo que a partir do período de apuração em que for atingido este limite, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.788 de 14/01/2013
- Último estado:
- 17/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 27/2012
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012
- Data:
- 26/11/2012
- Descrição/Ementa
- Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encon... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/11/2012
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 578/2012 x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista).
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/12/2012
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 578/2012 x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 27/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19726 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de fevereiro de 2013. Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10408 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 30, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida na Lei nº 12.788, de 2013. |
18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72649-72654 | Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias. Discussão encerrada. Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da medida provisória antes do Projeto de Lei de conversão. Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário. A matéria volta à Câmara dos Deputados. |
11/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68193 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária. |
11/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68095-68117 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária. |
- Data de Leitura:
- 10/12/2012
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, APURAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, DEPRECIAÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, ATIVO IMOBILIZADO, CRITÉRIOS, (TIPI), VAGÃO, LOCOMOTIVA, EXCLUSÃO, LUCRO LÍQUIDO, LIVRO FISCAL, COEFICIENTE, ACUMULAÇÃO, LIMITAÇÃO, CUSTO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, NAVIO MERCANTE, PRODUTOR RURAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FAT), RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA ATIVA, CREDITO RURAL, MARINHA MERCANTE, CARGO PUBLICO, COMERCIO EXTERIOR, (SUFRAMA), (ANVISA), POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, MEIO AMBIENTE, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, DIREITOS HUMANOS, (MEC), (ANS), (INMETRO).
- Observações:
- (GOVERNO DILMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 578, de 2012.
Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 6/2013
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 25-4-2013, às 14 hs.
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 275, de 25/04/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SSCLCN
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19726
- 17/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- 18/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 6/2013
- 18/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 13/2/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- 18/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SCLCN.
- 15/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido nesta data, às 11h50.
- 15/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 30, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
- Publicado no DSF Páginas 10408
- 14/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h49.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 545, de 17/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução n.º 1, de 2002-CN, tendo em vista a prejudicialidade do PLV n.º 27/12 (fl. 349).
- 17/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da medida provisória antes do Projeto de Lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 72649-72654
- 10/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de dezembro de 2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
- 10/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária. - Publicado no DSF Páginas 68095-68117
- Publicado no DSF Páginas 68193
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 26/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 499 de 26/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e
respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado
Federal (fls. 251).
À CD.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se lê: (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
- 26/11/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 26/11/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00027 2012, proveniente da MPV 00578 2012.
À SEXP (em um volume, numerados até a folha 250).
************* Retificado em 26/11/2012*************
Autuado como PLV 00027 2012, proveniente da MPV 00578 2012.
À SEXP (em um volume, numerados até a folha 277).