Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 27, de 2012

Ver também: MPV 578/2012

Autoria
Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012
Norma Gerada
Lei nº 12.788 de 14/01/2013
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Explicação da Ementa:
Determina que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três, sem prejuízo da depreciação contábil: I – de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 87.04.21.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, Chassis com motor e cabina ), 87.04.21.20 (Com caixa basculante), 87.04.21.30 (Frigoríficos ou isotérmicos), 87.04.21.90 (Outros), 87.04.22 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas), 87.04.23 (De peso em carga máxima superior a 20 toneladas), 87.04.31.10 (De peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, De caminhão), 87.04.31.20 (Com caixa basculante Caminhão), 87.04.31.30 (Frigoríficos ou isotérmicos Caminhão), 87.04.31.90 (Outros Caminhão), 87.04.32 (De peso em carga máxima superior a 5 toneladas) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e II - de vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente, classificados nas posições 86.01 (Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos), 86.02 (Outras locomotivas e locotratores; tênderes) e 86.06 (Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas) da TIPI. Dispõe que o disposto somente se aplica aos bens novos, que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012. A depreciação acelerada: I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real; II - deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada a que faz referência o art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; e III - deverá ser apurada a partir de 1º de janeiro de 2013. Dispõe que o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, sendo que a partir do período de apuração em que for atingido este limite, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.788 de 14/01/2013
Último estado:
17/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLV 27/2012
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 578, de 2012
Data:
26/11/2012
Descrição/Ementa
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/11/2012
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 578/2012 x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/12/2012
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 578/2012 x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 27/2012 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Autógrafo - PLV 27/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19726
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10408
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 30, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72649-72654
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da medida provisória antes do Projeto de Lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
11/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68193
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária.
11/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68095-68117
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, APURAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, DEPRECIAÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, ATIVO IMOBILIZADO, CRITÉRIOS, (TIPI), VAGÃO, LOCOMOTIVA, EXCLUSÃO, LUCRO LÍQUIDO, LIVRO FISCAL, COEFICIENTE, ACUMULAÇÃO, LIMITAÇÃO, CUSTO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, NAVIO MERCANTE, PRODUTOR RURAL, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FAT), RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA ATIVA, CREDITO RURAL, MARINHA MERCANTE, CARGO PUBLICO, COMERCIO EXTERIOR, (SUFRAMA), (ANVISA), POLICIA FERROVIARIA FEDERAL, MEIO AMBIENTE, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, DIREITOS HUMANOS, (MEC), (ANS), (INMETRO).
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 13/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide MPV nº 578, de 2012.
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 6/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 25-4-2013, às 14 hs.
25/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 275, de 25/04/2013, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SSCLCN
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de março do corrente, para apresentação de projeto de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2012 e cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de fevereiro de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19726
17/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/3/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
18/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 6/2013
18/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 13/2/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
18/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN.
15/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta data, às 11h50.
15/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 30, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Medida Provisória nº 578, de 2012, convertida na Lei nº 12.788, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 10408
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h49.
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 545, de 17/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução n.º 1, de 2002-CN, tendo em vista a prejudicialidade do PLV n.º 27/12 (fl. 349).
17/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h25.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1147, de 2012, de iniciativa das lideranças partidárias, solicitando preferência para a votação da medida provisória antes do Projeto de Lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72649-72654
10/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11 de dezembro de 2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.12.2012, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 13.12.2012, às 10h.
Matéria não apreciada na sessão de 13.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2012.
10/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.146, de 2012, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2013.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão deliberativa Ordinária.
Publicado no DSF Páginas 68095-68117
Publicado no DSF Páginas 68193
Avulso inicial da matéria
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 499 de 26/11/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e
respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado
Federal (fls. 251).
À CD.
************* Retificado em 03/12/2012*************
Onde se lê: (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pelo Senado Federal).
Leia-se: (PLV nº 27, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
26/11/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
26/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00027 2012, proveniente da MPV 00578 2012.
À SEXP (em um volume, numerados até a folha 250).
************* Retificado em 26/11/2012*************
Autuado como PLV 00027 2012, proveniente da MPV 00578 2012.
À SEXP (em um volume, numerados até a folha 277).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:56