Consulta (SF) n° 1, de 1968
- Autoria
- Senador Nogueira da Gama (/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/06/1972 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- CON 1/1968
- Autor:
- Senador Nogueira da Gama (/)
- Data:
- 21/03/1968
- Descrição/Ementa
- Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
Tramitação encerrada
- 07/06/1972
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/04/1968
- Ação:
- Leitura do Parecer 345 do Senador Edmundo Levi, opinando pela futura legislação da matéria.
- 21/03/1968
- Ação:
- Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13