Consulta (SF) n° 1, de 1968

Autoria
Senador Nogueira da Gama (/)
Natureza
Conteúdo Legislativo não categorizado

Ementa:
Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
07/06/1972 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-05-20 às 18:50

Identificação:
CON 1/1968
Autor:
Senador Nogueira da Gama (/)
Data:
21/03/1968
Descrição/Ementa
Sobre questão decorrente do artigo 85 da O.A.B, que declara impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, os "membros do Poder Legislativo", contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.
Tramitação encerrada
07/06/1972
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
24/04/1968
Ação:
Leitura do Parecer 345 do Senador Edmundo Levi, opinando pela futura legislação da matéria.
21/03/1968
Ação:
Leitura.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13