Projeto de Lei do Senado n° 427, de 2012
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária – PNDA, que tem por finalidade a proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana. Dispõe que são objetivos da Política Nacional de Defesa Agropecuária – PNDA, assegurar: a sanidade vegetal; a sanidade animal; a segurança e a eficácia dos insumos e a idoneidade dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; barreiras à entrada de pragas, doenças e de espécies exóticas que ameacem a estabilidade dos ecossistemas locais do País e sua biodiversidade; a prevenção de prejuízos às economias locais e nacional decorrentes de danos à produção ou de barreiras sanitárias internas e externas. Estabelece que visando à promoção da saúde, as ações de implantação da Política Nacional de Defesa Agropecuária serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde – SUS, do qual participarão: serviços e instituições oficiais das instâncias locais, intermediárias e central; produtores e trabalhadores rurais, suas organizações e técnicos que lhes prestam assistência; órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à defesa agropecuária; entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. Revoga os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola; o Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934, que aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; o Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Dispõe que esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/09/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 427/2012
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/11/2012
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/11/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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20/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65031 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.111, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria. À SARQ. |
22/12/2012 | Republicado no DSF Páginas 76373-76385 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64414-64421 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 28/11/2012
- Despacho:
- 28/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 19/09/2013 - Avocação)
- Prazos:
- 30/11/2012 - 06/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA NACIONAL, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, EDUCACAO SANITARIA, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, COMBATE A PRAGA, COMBATE A PESTE, DOENÇA ANIMAL, CLASSIFICAÇÃO, INSUMO, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRODUTO AGROPECUARIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO, TRANSPORTE, PORTO, FRONTEIRA, EXTENSÃO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, CERTIFICADO, ORÇAMENTO, PESQUISA, TECNOLOGIA, SISTEMA, (SUS), CADASTRO, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, INVENTARIO, INFORMAÇÕES, ANIMAL, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, RESIDUO, RELATORIO, (INTERNET).
Matéria |
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RQS 1111/2013 |
- 24/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 19/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.111, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 65031
- 19/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgãoo, às 15h45.
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2012.
- 19/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reconstituído o processado, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, foram reautuados os seguintes documentos:
- Avulso da matéria e legislação citada (fls. 1 a 18);
- Ofício nº 322/2013, do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuárias - ANFFA SINDICAL (fls. 19 a 34);
- Of.SF/1003/2013, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa, para apreciação de requerimento da Senadora Lídice da Mata de retirada do projeto (fls. 37 a 38);
- Of.SF/1964-B/2013, da Presidência do Senado Federal, que determina a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2012 (fls. 39 a 43);
- Relatório apresentado pelo Senador Pedro Taques em 13/03/2013 (fls. 44 a 52).
À SSCLSF, em atendimento ao Of.SF/1003/2013.
- 17/09/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Processo reconstituído com 43 (quarenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
- 17/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, para reconstituição do processado, nos termos do artigo 267 do Regimento Interno do Senado Federal, e em cumprimento ao Ofício da Presidência nº SF/1003/2013.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ é redistribuído o presente projeto.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Pedro Taques, para redistribuição, em razão de seu desligamento da comissão.
Anexado o Relatório (fls. 25 a 33)
- 18/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Pedro Taques, para relatar.
- 07/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 30/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 30.11.2012
Último dia: 06.12.2012
- 28/11/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 76373-76385
- Publicado no DSF Páginas 64414-64421
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.