Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.

Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária – PNDA, que tem por finalidade a proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana. Dispõe que são objetivos da Política Nacional de Defesa Agropecuária – PNDA, assegurar: a sanidade vegetal; a sanidade animal; a segurança e a eficácia dos insumos e a idoneidade dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; barreiras à entrada de pragas, doenças e de espécies exóticas que ameacem a estabilidade dos ecossistemas locais do País e sua biodiversidade; a prevenção de prejuízos às economias locais e nacional decorrentes de danos à produção ou de barreiras sanitárias internas e externas. Estabelece que visando à promoção da saúde, as ações de implantação da Política Nacional de Defesa Agropecuária serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde – SUS, do qual participarão: serviços e instituições oficiais das instâncias locais, intermediárias e central; produtores e trabalhadores rurais, suas organizações e técnicos que lhes prestam assistência; órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à defesa agropecuária; entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária. Revoga os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola; o Decreto nº 24.548 de 3 de julho de 1934, que aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal; o Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, que Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal. Dispõe que esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
19/09/2013 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 06:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 427/2012
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65031
Lido e deferido o Requerimento nº 1.111, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
22/12/2012 Republicado no DSF Páginas 76373-76385
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64414-64421
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2012
Despacho:
28/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 19/09/2013 - Avocação)
Prazos:
30/11/2012 - 06/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA NACIONAL, SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, INSPEÇÃO SANITARIA, EDUCACAO SANITARIA, FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, DEFESA SANITARIA VEGETAL, COMBATE A PRAGA, COMBATE A PESTE, DOENÇA ANIMAL, CLASSIFICAÇÃO, INSUMO, VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, PRODUTO AGROPECUARIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO, TRANSPORTE, PORTO, FRONTEIRA, EXTENSÃO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, CERTIFICADO, ORÇAMENTO, PESQUISA, TECNOLOGIA, SISTEMA, (SUS), CADASTRO, PRODUTOR RURAL, PROPRIEDADE RURAL, INVENTARIO, INFORMAÇÕES, ANIMAL, AGROTOXICO, DEFENSIVO AGRICOLA, RESIDUO, RELATORIO, (INTERNET).
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 1.111, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 65031
19/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgãoo, às 15h45.
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2012.
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Reconstituído o processado, nos termos do art. 267 do Regimento Interno do Senado Federal, foram reautuados os seguintes documentos:
- Avulso da matéria e legislação citada (fls. 1 a 18);
- Ofício nº 322/2013, do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuárias - ANFFA SINDICAL (fls. 19 a 34);
- Of.SF/1003/2013, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa, para apreciação de requerimento da Senadora Lídice da Mata de retirada do projeto (fls. 37 a 38);
- Of.SF/1964-B/2013, da Presidência do Senado Federal, que determina a reconstituição do Projeto de Lei do Senado nº 427, de 2012 (fls. 39 a 43);
- Relatório apresentado pelo Senador Pedro Taques em 13/03/2013 (fls. 44 a 52).
À SSCLSF, em atendimento ao Of.SF/1003/2013.
17/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Processo reconstituído com 43 (quarenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
17/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, para reconstituição do processado, nos termos do artigo 267 do Regimento Interno do Senado Federal, e em cumprimento ao Ofício da Presidência nº SF/1003/2013.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ é redistribuído o presente projeto.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Pedro Taques, para redistribuição, em razão de seu desligamento da comissão.
Anexado o Relatório (fls. 25 a 33)
18/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Pedro Taques, para relatar.
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
30/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 30.11.2012
Último dia: 06.12.2012
28/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 76373-76385
Publicado no DSF Páginas 64414-64421
Avulso inicial da matéria
28/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.