Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10161/2018

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que o percentual de trinta por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/05/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/11/2018 às 17:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 426/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/11/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
14/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Roberto Rocha (/)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Anexo
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011 e n° 426, de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 37/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012. Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 43, de 2018 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS. Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 44, de 2018 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS. Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Identificação:
R.S 6/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
04/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 6, de 2018, para apreciação em Plenário da matéria.
Identificação:
RQS 180/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 84/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 583/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2012
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 583, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 65 a 67).
Identificação:
Autógrafo - PLS 426/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Identificação:
Texto inicial - PLS 426/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
28/11/2012
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2012
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
21/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
27/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 426/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Roberto Rocha (/)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
14/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
20/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18) (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
13/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Identificação:
P.S 37/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
21/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012. Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. (Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 43, de 2018 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS. Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 44, de 2018 - CAS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS. Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 84/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 180/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 263-265 - DSF nº 52
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
25/04/2018 Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 52
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/03/2018 Publicado no DSF Páginas 269-280 - DSF nº 33
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS.
Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28394
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24713-24714
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/12/2012 Republicado no DSF Páginas 76370-76373
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
29/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64413-64414
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CAS 02/04/2013 Aprovada - SF-CAS - 17/04/2013
Emenda não numerada Senador Roberto Rocha (/) CAS 20/05/2015
EMENDA 1 / CAS - PLS 426/2012 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CAS 20/05/2015 Aprovada - SF-CAS - 20/05/2015
EMENDA 2 / CCJ - PLS 426/2012 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) CCJ 21/03/2018 Aprovada - SF-CCJ - 22/03/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MULTA, TRANSITO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, (SUS), SAUDE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2012
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Bauer (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 17/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 01/10/2015 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
30/11/2012 - 06/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/04/2018 - 12/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/04/2018 - Discussão, em turno único (Rejeitado o RQS 180/2018, de audiência da CAE. Aprovado o PLS 426/2012, com a Emenda nº 2-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLS 193/2011 vai ao arquivo.)
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 583, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 65 a 67).
OFSF 583/2018
30/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.63 e 64 ).
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 52
Publicado no DSF Páginas 263-265 - DSF nº 52
Avulso de redação final
P.S 84/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/04/2018 às 8h38
23/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 24.04.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2018 às 19h33
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/04/2018 às 12h17
13/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h02
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39
RQS 180/2018
05/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h56
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 6, de 2018, para apreciação em Plenário da matéria.
27/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 11h35
27/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 27/03/2018 às 9h46
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS.
Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 269-280 - DSF nº 33
Avulso de parecer
Avulso de parecer
26/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
22/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2018 às 16h19
22/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/03/2018 às 18h26
21/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012.
Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012).
P.S 37/2018 - CCJ
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório da Senadora Marta Suplicy, mantendo o voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy deixar de compor esta Comissão em 09/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011; e 426, de 2012).
15/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
Relatório Legislativo
26/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011 e n° 426, de 2012)
Anexo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012)
20/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/05/2015 às 17h09
20/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Parecer
Parecer
15/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
14/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193/11 e 426/12)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
11/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/08/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193 de, 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
23/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012.)
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2013, do Senador Paulo Davim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 193, de 2011, e 426, de 2012.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 24713-24714
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h34.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Davim, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011, e 426, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, para atender a solicitação constante do Ofício nº 988/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Senador Paulo Davim, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 193, de 2011, e 426, de 2012 (fl. 11).
À SSCLSF.
24/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10)
Emenda
Parecer
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
02/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
07/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2012.
Último dia: 06/12/2012.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
28/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 76370-76373
Publicado no DSF Páginas 64413-64414
28/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.