Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2012
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10161/2018
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que o percentual de trinta por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será destinado ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 03/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 426/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 28/11/2012
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/11/2012
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 14/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17) Matéria pronta p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011. Matéria inclu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 37/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy. Anexei o Texto Final do PLS n° 426,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 43, de 2018 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 44, de 2018 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 43-A/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 26/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 43-A, de 2018-PLEN, da CAS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 84/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 84, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (/)
- Data:
- 20/05/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- RQS 180/2018
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do item 12, alínea c, inciso II, do art. 255, do RISF, que o PLS 193/2011, que tramita em conjunto com o PLS 426/2012, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/11/2012
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 6/2018
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer que o PLS 426/2012 seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 583/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 426, de 2012
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 583, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 65 a 67). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 426/2012
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 263-265 - DSF nº 52 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 25/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 52 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45 | Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE. |
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39 | Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 269-280 - DSF nº 33 | Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS. Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 08/01/2019************* ONDE SE LÊ: ...Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e... LEIA-SE: Encaminhado á publicação o Parecer nº 43-A, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28394 | Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24713-24714 | Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/12/2012 | Republicado no DSF Páginas 76370-76373 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 29/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64413-64414 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| Emenda não numerada | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 02/04/2013 | Único | Aguardando assinaturas. |
| Emenda não numerada | Senador Roberto Rocha (/) | 20/05/2015 | Único | Aguardando assinaturas. |
| EMENDA 1 / CAS - PLS 426/2012 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 20/05/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 20/05/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 426/2012 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 21/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2012
- Despachos:
- 28/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 17/04/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Agripino (encerrado em 11/12/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 20/05/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Bauer (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/05/2015 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 01/10/2015 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 21/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2012 - 06/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/03/2018 - 04/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/04/2018 - 12/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MULTA, TRANSITO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, (SUS), SAUDE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/04/2018 - Discussão, em turno único (Rejeitado o RQS 180/2018, de audiência da CAE. Aprovado o PLS 426/2012, com a Emenda nº 2-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLS 193/2011 vai ao arquivo.)
- Matérias relacionadas:
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 03/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 583, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 65 a 67).
- OFSF 583/2018
- 30/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.63 e 64 ).
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 2-CCJ.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Rejeitado o Requerimento nº 180, de 2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 2-CCJ. (Fica prejudicado o PLS 193/2011, que tramitava em conjunto)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 84, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 83-90 - DSF nº 52
- Publicado no DSF Páginas 263-265 - DSF nº 52
- Avulso de redação final
- P.S 84/2018 - PLEN
- 23/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 24.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 13/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011; e 426, de 2012, aguardarão inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 180, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE. - Publicado no DSF Páginas 637 - DSF nº 45
- 13/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante a Mesa.
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 6, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do PLS nº 426, de 2012, que tramita em conjunto com o PLS nº 193, de 2011.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Encaminhado a publicação o Requerimento nº 180, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre o PLS nº 193, de 2011, além da Comissão constante do despacho inicial, seja apreciado pela CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 252-253 - DSF nº 39
- RQS 180/2018
- 05/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 05/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 6, de 2018, para apreciação em Plenário da matéria.
- 27/03/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 37, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2 - CCJ; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e
Encaminhado à publicação o Parecer nº 44, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS.
Concluída instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 08/01/2019*************
ONDE SE LÊ:
...Encaminhado á publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e...
LEIA-SE:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 43-A, de 2018-PLEN-SF, da CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Bauer, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1 - CAS; e - Publicado no DSF Páginas 269-280 - DSF nº 33
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- P.S 43-A/2018 - PLEN
- 26/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 22/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 22/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS n° 426, de 2012 e a Emenda n° 2-CCJ e rejeita o PLS n° 193, de 2011 e a Emenda n° 1-CAS, relatados pela Senadora Marta Suplicy.
Anexei o Texto Final do PLS n° 426, de 2012.
Anexei o Ofício nº 37/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193, de 2011 e o PLS n° 426, de 2012). - P.S 37/2018 - CCJ
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Marta Suplicy faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/10/2017 19:51
- 18/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório da Senadora Marta Suplicy, mantendo o voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.)
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 08h40, o Relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, com uma emenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 08/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h05, o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 193, de 2011, e 426, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria à Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012).
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy deixar de compor esta Comissão em 09/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011; e 426, de 2012).
- 15/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h35 relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do PLS nº 426, de 2012, e da emenda nº 1-CAS, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 26/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GP/DL/0117/2015, de 18/03/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 19 a 22).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011 e n° 426, de 2012) - Anexo
- 19/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 193, de 2011, e 426, de 2012)
- 20/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
- 20/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
- 20/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto.(fls. 14 a 18)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012) - Parecer
- Parecer
- 15/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
- 14/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011. (fls. 14 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012) - Relatório Legislativo
- 13/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012)
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193/11 e 426/12)
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
- 11/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 05/08/2014.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 193, de 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 193 de, 2011 e o PLS nº 426, de 2012)
- 23/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 193, de 2011 e 426, de 2012.)
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 419, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 193/2011 e PLS 426/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 28394
- 13/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 419, de 2013, de tramitação conjunta.
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 419, de 2013, do Senador Paulo Davim, de tramitação conjunta dos PLS nºs 193, de 2011, e 426, de 2012.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 419, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, que solicita, com fundamento no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS nº 193, de 2011, com o PLS nº 426, de 2012, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 24713-24714
- 08/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h34.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Paulo Davim, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 193, de 2011, e 426, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, para atender a solicitação constante do Ofício nº 988/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento, formulado pelo Senador Paulo Davim, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 193, de 2011, e 426, de 2012 (fl. 11).
À SSCLSF.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.
- 17/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Bauer, em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 10) - Parecer
- Emenda
- 12/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
- 02/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda que apresenta. (fls.7 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 07/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2012.
Último dia: 06/12/2012.
- 28/11/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
- 28/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Republicado no DSF Páginas 76370-76373
- Publicado no DSF Páginas 64413-64414
- 28/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 16:28
