Ementa:
Requeiro, nos termos do inciso V, § 2º, art. 58, da Constituição Federal, c/c o inciso V, art. 90, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam convidados os Srs. TIAGO PEREIRA LIMA, ÊNIO DIAS SOARES, GLAUCO ALVES CARDOSO MOREIRA e JAILSON SANTOS SOARES, respectivamente Diretor-Presidente em exercício, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, para prestarem esclarecimentos sobre a denominada “Operação Porto Seguro” e as fraudes praticadas no âmbito dessa Agência Reguladora.