Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Manuela D'Ávila (PCdoB/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4682/2012       Norma Gerada: Lei nº 12.761 de 27/12/2012

Assunto: Social - Arte e cultura.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Estabelece que o Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. Cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador. O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.761 de 27/12/2012
Último local:
15/02/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/10/2019 às 19:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2012
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12hs, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta como item Extrapauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz. O Senador Acir Gurgacz, Presidente em exercício, designa Relator “ad hoc” o Senador Eunício Oliveira, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 05/12/2012************* Onde se lê "À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.", leia-se À SSCLSF, a pedido.
Identificação:
P.S 1.554/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012. À publicação (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1555/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012. À publicação (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2012
Data:
06/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2296 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 222/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 56). Remessa Ofício SF nº 2297 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.57).
Identificação:
Autógrafo - PLC 114/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2012
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12hs, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta como item Extrapauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz. O Senador Acir Gurgacz, Presidente em exercício, designa Relator “ad hoc” o Senador Eunício Oliveira, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 05/12/2012************* Onde se lê "À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.", leia-se À SSCLSF, a pedido.
Identificação:
P.S 1.554/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012. À publicação (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 1555/2012
Data:
05/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012. À publicação (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.761, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66479-66486
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012.
À publicação
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável.
A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66450
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012.
À publicação
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável.
A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64901
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64844-64856
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, (CLT), LEGISLACAO TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, TRABALHADOR, AUXILIO, CULTURA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2012
Despacho:
29/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 05/12/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eunício Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 263 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 75).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.761, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
03/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.761 DE 2012.
DOU (Edição Extra) - 27/12/2012 PÁG. 00001 a 0002.
Sancionada em 27/12/2012.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2296 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 222/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 56).
Remessa Ofício SF nº 2297 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.57).
Autógrafo - PLC 114/2012
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.47 a 50).
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012.
À publicação
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável.
A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 66479-66486
Publicado no DSF Páginas 66450
P.S 1.554/2012
P.S 1555/2012
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz.
O Senador Acir Gurgacz, Presidente em exercício, designa Relator “ad hoc” o Senador Eunício Oliveira, em substituição ao Senador Eduardo Braga.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Onde se lê "À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.", leia-se À SSCLSF, a pedido.
Parecer
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12hs, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta como item Extrapauta.
Relatório Legislativo
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 26 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 64844-64856
Publicado no DSF Páginas 64901
Avulso inicial da matéria
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às fls. 38/39, legislção citada.
29/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.