Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2012
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4230/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.762 de 27/12/2012
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria, na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, três varas federais a serem instaladas em Macapá/AP, assim como 6 cargos de juiz federal (3 de titular e 3 de substituto), 58 cargos de analista judiciário, 13 de técnico judiciário, 3 cargos em comissão e 53 funções comissionadas para o funcionamento das novas varas. Cria, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, 80 cargos em comissão. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.762 de 27/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10 horas e 25 minutos o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2012-CCJ, de autoria do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.553/2012
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.553, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dorneles, favorável à matéria. Discussão encerrada, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 115/2012
- Data:
- 06/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.298, de 06/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 93... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 604, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.762, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 06/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 66472-66478 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.553, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dorneles, favorável à matéria. Discussão encerrada, sem a apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 30/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64857-64901 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 732/2012
- Data de Leitura:
- 29/11/2012
- Despacho:
- 29/11/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), MUNICIPIO, MACAPA, (AP), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNCAO GRATIFICADA, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL, (STJ).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 264 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 115/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012. (fls. 112).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 604, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.762, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 03/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20
- 02/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.762 DE 2012.
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/12/2012.
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.298, de 06/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 93 a 97).
Anexado o Ofício SF n.º 2.299, de 06/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 98). - Autógrafo - PLC 115/2012
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado( fls.90 a 92).
- 06/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:12 hs.
- 05/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.553, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dorneles, favorável à matéria.
Discussão encerrada, sem a apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 66472-66478
- P.S 1.553/2012
- 05/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 90 e 91).
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 03/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
- 03/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10 horas e 25 minutos o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 20 horas e 21 minutos.
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir relatorio.
- 29/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 64857-64901
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada à fl. 83, legislação citada.
- 29/11/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 82 (oitenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11