Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2012

Autoria: Superior Tribunal de Justiça

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4230/2012

Norma Gerada: Lei nº 12.762 de 27/12/2012

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria, na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, três varas federais a serem instaladas em Macapá/AP, assim como 6 cargos de juiz federal (3 de titular e 3 de substituto), 58 cargos de analista judiciário, 13 de técnico judiciário, 3 cargos em comissão e 53 funções comissionadas para o funcionamento das novas varas. Cria, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, 80 cargos em comissão. Condiciona a criação dos cargos à sua expressa autorização na lei orçamentária anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.762 de 27/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-26 às 12:42
Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2012
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 604, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.762, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
06/12/2012 Publicado no DSF Páginas 66472-66478
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.553, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dorneles, favorável à matéria.
Discussão encerrada, sem a apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64857-64901
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 732/2012
Data de Leitura:
29/11/2012
Despacho:
29/11/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), MUNICIPIO, MACAPA, (AP), JUIZ FEDERAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNCAO GRATIFICADA, CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL, (STJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 264 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 115/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012. (fls. 112).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 604, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.762, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
03/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.762 DE 2012.
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/12/2012.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.298, de 06/12/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 93 a 97).
Anexado o Ofício SF n.º 2.299, de 06/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 98).
Autógrafo - PLC 115/2012
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado( fls.90 a 92).
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias).
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.553, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dorneles, favorável à matéria.
Discussão encerrada, sem a apresentação de emendas.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 66472-66478
P.S 1.553/2012
05/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Francisco Dornelles, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 90 e 91).
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 25 minutos o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas e 21 minutos.
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir relatorio.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 64857-64901
Avulso inicial da matéria
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl. 83, legislação citada.
29/11/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 82 (oitenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11