Veto nº 38/2012 Parcial
(Distribuição de royalties e participação na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos)
- Matéria vetada:
-
- PLS 448/2011 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 2565/2011 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 12.734 de 30/11/2012
- Assunto:
- Distribuição de royalties e participação na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565 2011, na Câmara dos Deputados), que "Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
38.12.001 - item 1 da alínea "d" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.002 - item 3 da alínea "d" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.003 - item 4 da alínea "d" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.004 - item 5 da alínea "d" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.005 - item 1 da alínea "e" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.006 - item 3 da alínea "e" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.007 - item 4 da alínea "e" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.008 - item 5 da alínea "e" do inciso I do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.009 - item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.010 - item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.011 - item 4 da alínea "d" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.012 - item 5 da alínea "d" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.013 - item 1 da alínea "e" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.014 - item 3 da alínea "e" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.015 - item 4 da alínea "e" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.016 - item 5 da alínea "e" do inciso II do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.017 - "caput" do § 1º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.018 - inciso I do § 1º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.019 - inciso II do § 1º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.020 - § 2º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.021 - § 3º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.022 - § 4º do art. 42-B da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.023 - art. 42-C da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.024 - "caput" do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.025 - "caput" do inciso I do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.026 - alínea "a" do inciso I do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.027 - alínea "b" do inciso I do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.028 - alínea "c" do inciso I do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.029 - "caput" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.030 - alínea "a" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.031 - alínea "b" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.032 - alínea "c" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.033 - "caput" da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.034 - item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.035 - item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.036 - item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.037 - item 4 da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.038 - item 5 da alínea "d" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.039 - "caput" da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.040 - item 1 da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.041 - item 2 da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.042 - item 3 da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.043 - item 4 da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.044 - item 5 da alínea "e" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.045 - alínea "f" do inciso II do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.046 - "caput" do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.047 - inciso I do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.048 - inciso II do § 1º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.049 - § 2º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.050 - § 3º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.051 - § 4º do art. 48 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.052 - alínea "d" do inciso I do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.053 - alínea "a" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.054 - alínea "b" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.055 - alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.056 - "caput" da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.057 - item 1 da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.058 - item 2 da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.059 - item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.060 - item 4 da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.061 - item 5 da alínea "d" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.062 - "caput" da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.063 - item 1 da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.064 - item 2 da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.065 - item 3 da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.066 - item 4 da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.067 - item 5 da alínea "e" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.068 - alínea "f" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.069 - § 1º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.070 - § 2º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.071 - § 3º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.072 - "caput" do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.073 - inciso I do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.074 - inciso II do § 4º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.075 - § 5º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.076 - § 6º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.077 - § 7º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.078 - "caput" do art. 49-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.079 - inciso I do art. 49-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.080 - inciso II do art. 49-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.081 - parágrafo único do art. 49-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.082 - "caput" do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.083 - inciso I do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.084 - inciso II do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.085 - inciso III do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.086 - inciso IV do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.087 - parágrafo único do art. 49-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.088 - "caput" do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.089 - inciso I do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.090 - inciso II do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.091 - inciso III do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.092 - inciso IV do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.093 - parágrafo único do art. 49-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.094 - inciso I do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.095 - inciso II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.096 - inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.097 - "caput" do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.098 - alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.099 - alínea "b" do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.100 - alínea “c” do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.101 - alínea “d” do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.102 - alínea “e” do inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.103 - "caput" do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.104 - alínea “a” do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.105 - alínea “b” do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.106 - alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.107 - alínea “d” do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.108 - alínea “e” do inciso V do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.109 - § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo inciso I do art. 4º do projeto do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.110 - "caput" do § 5º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.111 - inciso I do § 5º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.112 - inciso II do § 5º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.113 - § 6º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.114 - § 7º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.115 - "caput" do art. 50-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.116 - parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.117 - "caput" do art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.118 - inciso I do art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.119 - inciso II do art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.120 - inciso III do art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.121 - parágrafo único do art. 50-B da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.122 - "caput" do art. 50-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.123 - parágrafo único do art. 50-C da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.124 - "caput" do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.125 - inciso I do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.126 - inciso II do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.127 - inciso III do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.128 - inciso IV do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.129 - inciso V do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.130 - parágrafo único do art. 50-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.131 - "caput" do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.132 - inciso I do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.133 - inciso II do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.134 - inciso III do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.135 - inciso IV do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.136 - inciso V do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.137 - parágrafo único do art. 50-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.138 - "caput" do art. 50-F da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.139 - parágrafo único do art. 50-F da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.140 - "caput" do art. 4º; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.141 - inciso I do art. 4º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
38.12.142 - Inciso II do art. 4º; (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | - |
- Identificação:
- VET 38/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565 2011, na Câmara dos Deputados), que "Modifica as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi juntado o Requerimento nº 12, de 2012 -CN, no processado da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:21 - Leitura da Mensagem nº 79, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que retifica a Mensagem nº 147/2012- CN, nº 522/2012, na origem. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 12/2012
- Data:
- 14/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi juntado o Requerimento nº 12, de 2012 -CN, no processado da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/12/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.478/1997 x Lei nº 12.351/2010 x Vetos à Lei nº 12.351/2010 x Lei nº 12.734/2012 x Vetos à Lei nº 12.734/2012 x MPV nº 592/2012.
- Identificação:
- Texto final - Mensagem
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 202 de 14/03/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial... | Veja a tramitação
- 30/11/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00038 2012, aposto ao PLS 00448 2011 (PL 02565 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 1-6
- Publicado no DOU Páginas 15-18
- 04/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 147, de 2012-CN (nº 522/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 448, de 2011, às fls. 5 a 53.
- 05/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 05/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:20 hs.
- 07/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 527 de 07/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 54).
À SSCLCN.
- 12/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 12/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h48 - Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2013.
A matéria vai a publicação.
************* Retificado em 13/12/2012*************
13:48 – Leitura do Veto Parcial nº 38, de 2012, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565/2011, na Câmara dos Deputados).
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2012 – CN, de autoria do Senador Wellington Dias, dos Deputados Marcelo Castro e Fábio Ramalho e outros Congressistas, que solicita urgência para a votação do presente Veto.
Usaram da palavra sobre a matéria os seguintes Congressistas: Lindbergh Farias, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Leonardo Picciani, Benedita da Silva, Miro Teixeira, Inocêncio Oliveira, Domingos Neto, Marcelo Castro, Otavio Leite, Ronaldo Caiado, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Edison Silva, Domingos Sávio, Waldemir Moka, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Silvio Costa, Hugo Leal, Cláudio Cajado, Alberto Filho, Bruno Araújo, Lincoln Portela, Givaldo Carimbão, Onyx Lorenzoni, André Moura, Osmar Júnior, Jhonatan de Jesus, Ivan Valente, Walter Pinheiro, Eduardo Amorim, Inácio Arruda, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues e Aníbal Diniz. - Republicado no DCN Páginas 2967-3034
- Publicado no DCN Páginas 2469-2508
- Publicado no DCN Páginas 2538-2636
- 14/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 14/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi juntado o Requerimento nº 12, de 2012 -CN, no processado da presente matéria.
- Avulso inicial da matéria
- RQN 12/2012
- 17/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 448, de 2011), às fls. 128 a 137.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 2.268, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 138.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 15/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PEDIDO.
- 25/02/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas 139-149, original de manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE, Câmara Municipal de Porto Alegre e Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS.
- 04/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do dia 5/3/2013, às 19 horas.
Ao Plenário.
- 05/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:21 - Leitura da Mensagem nº 79, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que retifica a Mensagem nº 147/2012- CN, nº 522/2012, na origem.
- Publicado no DCN Páginas 446-474
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada Mensagem nº 79, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que retifica a Mensagem nº 147, de 2012-CN (nº 522/2012, na origem) - Fls. 150 a 177.
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do dia 6/3/2013, às 19 horas e 25 minutos.
Ao Plenário.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:03 - Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que a votação será feita por meio de cédula única, distribuída com antecedência aos congressistas.
Usam da palavra, para discutir, os seguintes congressistas: Deputado Júlio César, Senador Francisco Dornelles, Deputado Marcelo Castro, Senador Lindbergh Farias, Deputado Cleber Verde, Deputado Otávio Leite, Senador Inácio Arruda, Deputado César Colnago, Deputado Onyx Lorenzoni, Deputado Alessandro Molon, Senador Ricardo Ferraço e Deputado Anthony Garotinho.
Leitura do Requerimento nº 2, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 2, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 2, de 2013-CN.
Encerrada a discussão.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os seguintes congressistas: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Deputado Júlio César, Senador Magno Malta, Deputado Cleber Verde, Senador Francisco Dornelles, Deputado Otávio Leite, Senador Vital do Rêgo, Deputado Humberto Souto e Deputado Alessandro Molon.
Encerrada a votação e determinado que as urnas sejam lacradas.
Designação dos membros indicados pelos partidos para integrarem a comissão que acompanhará a apuração dos votos junto ao Prodasen.
A Presidência esclarece que a apuração será iniciada pelos votos do Senado Federal.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Onde se lê:
... Leitura do Requerimento nº 2, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 2, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 2, de 2013-CN.
Encerrada a discussão...
Leia-se:
... Leitura do Requerimento nº 1, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 1, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 1, de 2013-CN.
Encerrada a discussão... - Publicado no DCN Páginas 747-829
- Publicado no DCN Páginas 969-984
- 12/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013, às 20:03)
A Presidência comunica aos senhores congressistas que com referência à deliberação sobre o Veto Parcial nº 38, de 2012 (Mensagem nº 147, de 2012-CN), na sessão conjunta do Congresso Nacional iniciada no último dia 6 de março, por meio da sistemática da cédula única, foram apreciados cento e quarenta e dois vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565, de 2011, na Câmara dos Deputados); e, conforme a Ata de apuração, que vai à publicação, os vetos foram rejeitados.
Será feita comunicação à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.
- 13/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 254 a 262).
- 14/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 202 de 14/03/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 38/12, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448/11 (fls. 267 a 281).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 14/03/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 38/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 448/11 (fls. 282).
À SSCLCN. - Texto final - Mensagem
- 15/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 15/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20hs.
- 15/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 12.734 DE 2012.
DOU - 15/03/2013 PÁGS. 00001 A 00003.
Promulgada em 14/03/2013.
- 18/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 18/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 97, de 2013, na origem, que comunica, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do Art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565, de 2011, na Câmara dos Deputados), que havia sido sancionado e transformado na Lei nº 12.734, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 11236-11264
- Publicado no DSF Páginas 11223
- 19/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:48 hs.
- 19/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 532 de 19/03/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo das partes vetadas da Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal (pág. 441).
À ADVOSF.
- 12/04/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA. ACOMPANHA PROCESSADO PLS 448/2011.
- 15/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:30.
- 15/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- encaminhado à SSCLCN.
- 15/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 11h15min.
- 15/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo, em virtude da derrubada do Veto.
Acompanhado da respectiva matéria (PLS nº 448/2011).
************* Retificado em 16/04/2013*************
Juntados os Ofícios nºs 684/2012 e 685/2012 (cópia), da Secretaria-Geral da Mesa do Senado e Ofícios nºs 308 e 309/2012, da Secretaria-Geral da Câmara acerca de conferência de assinaturas de Deputados constantes do Requerimento nº 12, de 2012-CN, que solicita urgência para o Veto, às fls. 313 a 330.
- 15/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo, em virtude da derrubada do Veto.
Acompanhado da respectiva matéria (PLS nº 448/2011).
- 17/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 448 DE 2011 - Royalties do Petróleo -
ARQUIVADO
- 29/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
- 29/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas 331-334, original de manifestação do Ofício n° 0346/2013/DSG da Câmara Municipal de Uberaba/MG.
- 30/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VETO REFERENTE AO PLS 448/2011 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 06/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Referente ao PLS 448 DE 2011.
- 06/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução à Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 07/05/2013*************
Retificado para atender a pedido da SGM.
- 07/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 335-338, Original de manifestação do Ofício n° 115-P da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Devolvido à SARQ
- 07/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
- 14/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
ANEXADO AO PLS 448 DE 2011
- 14/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, às 17 horas.
- 14/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados os seguintes documentos do Supremo Tribunal Federal:
- Mandado de Intimação e Ofício nº 10.560 de 2012, do Ministro Luiz Fux, notificando e informando da decisão em sede liminar na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 31.816, às fls. 339 a 393.
- Ofício nº 2.338 de 2013, do Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, comunicando o provimento, pelo plenário, do Agravo Regimental e a cassação da medida liminar, às fls 394 e 395.
- Ofício nº 3.208 de 2013 , da Ministra Cármen Lúcia comunicando o deferimento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, às fls. 396 a 445 .
- 15/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, após juntada dos documentos.
- 15/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 17/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A PEDIDO DA SGM .
- 17/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 50-70, original de manifestação do Ofício nº 020/2013 da Câmara Municipal de Itamarandiba/MG e Mandado de Segurança N° 31938 do Ofício n° 2643/2012 do Supremo Tribunal Federal.
Devolvido à SARQ.
- 21/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
- 06/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO.
- 06/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:38 hrs.
- 17/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Arquivo.
- 17/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
- 21/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO POR SOLICITAÇÃO.
- 23/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 23/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO REFERENTE AO PLS 448/2011;
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
10/04/2013 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
12/03/2013 | - - Veto apreciado em 6/3/2013. |
06/03/2013 | Discussão, em turno único - Rejeitado. |
05/03/2013 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |