Medida Provisória n° 474, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00474 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 474/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/04/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00474 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 474/1994
- Origem externa:
- MSG 310/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 496/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1994
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO POR TER SIDO
REVOGADA PELA MPV 00496 1994, PUBLICADA NO DOFC 12 DE
JUNHO DE 1994, PAG 07022.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 08 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 26 04 PAG 1988.
DCN 29 04 PAG 1705.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 05 05, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 19 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN MANSUETO
DE LAVOR E GARIBALDI ALVES FILHO; PFL - ALEXANDRE COSTA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS; PT -
EDUARDO SUPLICY; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E SUPLENTES:
PMDB - WILSON MARTINS E CESAR DIAS; PFL - RAIMUNDO LIRA;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP -
TITULARES: BLOCO - EVERALDO DE OLIVEIRA; PMDB - TARCISIO
DELGADO; PPR - SAMIR TANNUS; PSDB - CLOVIS ASSIS; PP -
RAUL BELÉM; PDT - MAX ROSENMANN; PRONA - REGINA
GORDILHO E SUPLENTES: BLOCO - EVALDO GONÇALVES; PMDB -
GERMANO RIGOTTO; PPR - CLEONANCIO FONSECA; PSDB - LUIZ
PONTES; PP - BENEDITO DOMINGOS; PDT - VALDOMIRO LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00474 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 20 04 PAG 05782).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:06
