Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1999
- Autoria
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21, XIX, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 11/1999
- Autor:
- Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
- Data:
- 24/02/1999
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 21, XIX, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 1998.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Maguito Vilela (encerrado em 10/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 04/05/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, (FCFDF), DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONA. OBJETIVO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, CRIAÇÃO, RECURSOS, CUSTEIO, ATIVIDADE, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF), ASSISTENCIA FINANCEIRA, EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, FIXAÇÃO PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, (STN), LIBERAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, (BRB), ADOÇÃO, TRANSFERENCIA, (FPE), COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, INFOMAÇÃO, MES, TOTAL, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, DATA, REPASSE. DIREITOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, CRITERIOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA, (GDF), GERENTE, FINANÇAS, RECURSOS, FUNDOS, (BRB), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MES, REGISTRO, ATO, FATO, CONTABILIDADE.
- Observações:
- (CRIA O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, FCFDF).
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado - apenso PLS 28/99
- 07/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00028 1999.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 23/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução n° 17/02 ).
- 06/12/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 19/11/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do Relator, Senador Ney Suassuna, encontrar-se licenciado de seu mandato.
- 04/05/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS 28/99. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
- 29/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ney Suassuna para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
- 22/03/2001
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Maguito Vilela, não mais pertencer à Comissão .
- 10/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvida nesta data, pelo Senador Maguito Vilela, Minuta de Relatório favorável nos termos do substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do PLS Nº28/99. Parecer anexado ao Processado. Matéria pronta para pauta.
- 12/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Senador Maguito Vilela para reexame.
- 04/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
- 29/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- AO SENADOR MAGUITO VILELA PARA REEXAME, EM VIRTUDE DO PRESENTE PROJETO TRAMITAR EM CONJUNTO COM O PLS N º 28/99.
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CAE para exame da matéria e do PLS 28/99, que tramitam em conjunto.
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 157/99. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 28/99. À CAE, em decisão terminativa.
- 26/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 28/04/1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 157/99, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 28/99.
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 157).
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 157, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 157, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00028/1999.
DSF 10 04 PAG 7765.
- 09/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 09/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN MAGUITO VILELA, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 01.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN MAGUITO VILELA.
- 04/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1, DE AUTORIA DO SEN LUIZ ESTEVÃO.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3295 A 3297.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44