Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2012
- Autoria
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 1º e dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº. 10.703/03 (dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos) para prever que incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários, devendo o cadastro, que somente poderá ser realizado mediante comparecimento pessoal do usuário, conter, além do nome e do endereço completos no caso de pessoa física, o número do documento de identidade e o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda; no caso de pessoa jurídica, o número do documento de identidade de seu representante legal e o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda. Acresce § 2º ao art. 1º, renumerando os subseguentes, à mencionada Lei para prever que para o cadastramento de usuários, os prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e os estabelecimentos comerciais por eles credenciados deverão exigir a apresentação do documento de identidade, com fotografia, e do cadastro no Ministério da Fazenda, originais ou devidamente autenticados, mantendo sob sua guarda cópia dos documentos apresentados. Acresce o § 2º ao art. 4º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º, à citada Lei, , para prever que o usuário que, de qualquer modo, concorrer para delito praticado por terceiro com a utilização de terminal cadastrado em seu nome, estará sujeito às penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Acresce o art. 4-A à mencionada Lei para determinar que a comercialização de aparelhos e serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga realizada por estabelecimento credenciado não isenta o prestador das obrigações previstas na Lei. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos após cento e oitenta dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 444/2012
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 11/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perant... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h15 relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2 – CCT, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 3 – CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h08min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h40min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCT - PLS 444/2012
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCT - PLS 444/2012
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCT - PLS 444/2012
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/12/2012
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 68847-68848 | Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PLS 444/2012 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 01/10/2013 | Único | Aprovada - SF-CCT - 01/10/2013 |
| EMENDA 2 / CCT - PLS 444/2012 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 01/10/2013 | Único | Aprovada - SF-CCT - 01/10/2013 |
| EMENDA 3 / CCT - PLS 444/2012 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | 01/10/2013 | Único | Aprovada - SF-CCT - 01/10/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/12/2012
- Despacho:
- 11/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/12/2012 - 19/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, ADQUIRENTE, USUARIO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, COMPARECIMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIGENCIA, ACRESCIMO, IDENTIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h40min, o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCT e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Rose de Freitas.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
- 09/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h08min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2-CCT, com uma emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h15 relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1 e 2 – CCT, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 3 – CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
- 01/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/10/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01-CCT, 02-CCT e 03-CCT.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - EMENDA 1 / CCT - PLS 444/2012
- Parecer
- EMENDA 2 / CCT - PLS 444/2012
- EMENDA 3 / CCT - PLS 444/2012
- 26/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/10/2013.
- 05/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 02/07/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 02/07/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Walter Pinheiro.
Anexado às fls. 12 a 17, o segundo relatório oferecido.
************* Retificado em 05/09/2013*************
Em 02/07/2013, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para reexame.
Ao relator, Senador Walter Pinheiro.
Anexado às fls. 12 a 16, o segundo relatório oferecido.
- 27/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 02/07/2013.
- 27/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para reexame da matéria.
Anexado às fls. 08 a 11, o relatório oferecido.
- 18/04/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
- 20/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 14/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas -
Primeiro dia: 13/12/2012;
Último dia: 19/12/2012.
- 12/12/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/12/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 11/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 68847-68848
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:11