Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2012
Autoria: Procuradoria-Geral da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7753/2010
Norma Gerada: Lei nº 12.770 de 28/12/2012
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre o subsídio mensal do Procurador-Geral da República. Estabelece que a partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral da República, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios: a recuperação do seu poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública; e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal. Estabelece que as despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.770 de 28/12/2012
- Último estado:
- 31/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/2012
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.436, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1683/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é profe... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 271-273 | 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 619, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.770, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. |
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74290-74291 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Renan Calheiros, o Parecer nº 1683, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Leia-se: Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.128 e 1.129, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Renan Calheiros, o Parecer nº 1683, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Leia-se: Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.128 e 1.129, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72698 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Renan Calheiros, o Parecer nº 1683, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Leia-se: Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.128 e 1.129, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72626-72627 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Renan Calheiros, o Parecer nº 1683, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Leia-se: Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.128 e 1.129, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 69434-69441 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 3/2010
- Data de Leitura:
- 12/12/2012
- Despacho:
- 12/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEERAL, SUBSIDIO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, INICIATIVA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PODER AQUISITIVO, (STF), EQUIPARAÇÃO, EQUIVALENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- Matérias relacionadas:
- 15/02/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 266 de 06/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 119/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012. (fl. 64).
Ao Arquivo.
- 05/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 04/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 619, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.770, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 271-273
- 03/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/01/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20
- 02/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 31/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.770 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00001.
Sancionada em 28/12/2012.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.436, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a
Mensagem SF n.º 250/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls.50 a 52).
Anexado o Ofício SF n.º 2.437, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que
o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 53). - Autógrafo - PLC 119/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- 20/12/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao SEXP.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 49).
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido, pelo Senador Renan Calheiros, o Parecer nº 1683, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.129, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Leia-se:
Onde se lê:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.128 e 1.129, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) - Publicado no DSF Páginas 74290-74291 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72698
- Publicado no DSF Páginas 72626-72627
- Publicado no DSF Páginas 72852
- P.S 1683/2012
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 69434-69441 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada às fls. 47/48, legislação citada.
- 11/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17