Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2012

Ver também: VET 50/2012

Iniciativa
Procuradoria-Geral da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4362/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, para dispor que a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. Estabelece que o novo percentual será gradativamente implementado nos anos de 2013, 2014 e 2015. Dispõe que ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Ministério Público da União, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no anexo da Lei. Determina que as disposições dessa lei se aplica ao servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. Resguarda as situações constituídas até a data da publicação desta Lei. Altera os Anexos da Lei n. 11.415/2006, para fixar novos valores de vencimento básico e de funções de confiança da carreira dos servidores do Ministério Público Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-09-25 às 12:24

Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 124/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 24/25). Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção.
Identificação:
P.S 1686/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção.
Identificação:
P.S 1685/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2012
Data:
21/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.427, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 46). Anexado o Ofício SF n.º 2.426, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47)
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 124/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 1686/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção.
Identificação:
P.S 1685/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74296-74307 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72633-72634
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70522-70532 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 124/2012 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CCJ 13/12/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 5/2012
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PLANO DE CARREIRA , CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CESSÃO, OPÇÃO, ESCOLHA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CONSELHO NACIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-Plen., de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 50/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 10h30min
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 66-81, original de manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Devolvido à SSCLCN
17/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido.
27/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado cópia do Ofício nº 273 (SF), de 19 de fevereiro de 2013, do Presidente do Senado Federal comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento do Ofício nº 1.776, de 2012, do Procurador-Geral da República, encaminhando cópia da decisão, do Conselho Nacional do Ministério Público, pela aprovação dos projetos de lei que aumentam os gastos com pessoal e encargos sociais do Ministério Público da União; às fls. 53 a 65.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.773 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00622 de 28/12/2012 - DOU, Pag. 112).
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00019 e 00020.
Sancionada em 19/12/2012.
À SSCLCN.
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.427, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 46).
Anexado o Ofício SF n.º 2.426, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47)
Autógrafo - PLC 124/2012
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls.35 a 39).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72699
Publicado no DSF Páginas 72633-72634
Publicado no DSF Páginas 74296-74307 (Volume nº II)
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1686/2012
P.S 1685/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 24/25).
Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1.
EMENDA 1 - PLC 124/2012
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70522-70532 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.