Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 2012
Ver também: VET 50/2012
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4362/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.773 de 28/12/2012
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, para dispor que a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União – GAMPU será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento), incidente sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. Estabelece que o novo percentual será gradativamente implementado nos anos de 2013, 2014 e 2015. Dispõe que ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Ministério Público da União, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no anexo da Lei. Determina que as disposições dessa lei se aplica ao servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. Resguarda as situações constituídas até a data da publicação desta Lei. Altera os Anexos da Lei n. 11.415/2006, para fixar novos valores de vencimento básico e de funções de confiança da carreira dos servidores do Ministério Público Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.773 de 28/12/2012
- Último estado:
- 28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/12/2012
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1686/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1685/2012
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 124/2012
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 24/25). Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/2012
- Data:
- 21/12/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.427, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 74296-74307 (Volume nº II) | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72852 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72699 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72633-72634 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. ************* Retificado em 19/12/2012************* (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012) À sanção. |
| 13/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 70522-70532 (Volume nº II) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 124/2012 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 13/12/2012 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 5/2012
- Data de Leitura:
- 12/12/2012
- Despacho:
- 12/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTOS, VENCIMENTO BASICO, SERVIDOR, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PLANO DE CARREIRA , CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CESSÃO, OPÇÃO, ESCOLHA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, CONSELHO NACIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-Plen., de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
- Matérias relacionadas:
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 50/2012
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido às 10h30min
- 17/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às folhas 66-81, original de manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Devolvido à SSCLCN
- 17/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 27/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado cópia do Ofício nº 273 (SF), de 19 de fevereiro de 2013, do Presidente do Senado Federal comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento do Ofício nº 1.776, de 2012, do Procurador-Geral da República, encaminhando cópia da decisão, do Conselho Nacional do Ministério Público, pela aprovação dos projetos de lei que aumentam os gastos com pessoal e encargos sociais do Ministério Público da União; às fls. 53 a 65.
- 28/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.773 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00622 de 28/12/2012 - DOU, Pag. 112).
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00019 e 00020.
Sancionada em 19/12/2012.
À SSCLCN.
- 21/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.427, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 46).
Anexado o Ofício SF n.º 2.426, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47) - Autógrafo - PLC 124/2012
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls.35 a 39).
- 20/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25hs.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção.
************* Retificado em 19/12/2012*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nº s 1.134 e 1.135, de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1685, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada sem apresentação mais emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 1686, CDIR, de 2012)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 72852
- Publicado no DSF Páginas 72699
- Publicado no DSF Páginas 72633-72634
- Publicado no DSF Páginas 74296-74307 (Volume nº II)
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1686/2012
- P.S 1685/2012
- 18/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
- 18/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 24/25).
Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1. - EMENDA 1 - PLC 124/2012
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
- 12/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 70522-70532 (Volume nº II)
- Avulso inicial da matéria
- 12/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21