Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2012

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4363/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 20:27

Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 125/2012
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 33/34). Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 1688/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 1687/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2012
Data:
21/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60). Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)
Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 1688/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 1687/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR) À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 271-273
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 623, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.774, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74307-74318 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72698-72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72635-72636
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70533-70547 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 125/2012 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CCJ 13/12/2012

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 55/2012
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, VENCIMENTO BASICO, GRATIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, AUMENTO, ENQUADRAMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CESSÃO, OPÇÃO, ESCOLHA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, IDENTIDADE FUNCIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, FE PUBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-Plen., de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
15/02/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 257, de 06 de fevereiro de 2013, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados,encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformada na Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. (fls. 84).
Ao Arquivo.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 623, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.774, de 2012.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 271-273
03/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.774 DE 2012.
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00020.
Sancionada em 28/12/2012.
************* Retificado em 02/01/2013*************
Onde se lê: PÁG. 00020.
Leia-se: PÁGs. 20 a 22
21/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.428, de 20/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 60).
Anexado o Ofício SF n.º 2.429, de 20/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 61)
Autógrafo - PLC 125/2012
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 49 a 53).
20/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:25hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 1.136 e 1.137 de 2012, lidos e aprovados na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Souza o Parecer nº 1687, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1 apresentada perante à Comissão.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1688,de 2012 - CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 72635-72636
Publicado no DSF Páginas 72698-72699
Publicado no DSF Páginas 74307-74318 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
P.S 1688/2012
P.S 1687/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência aprovado em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 29 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira (fls. 33/34).
Encaminhado ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise do Projeto e da Emenda nº 1.
EMENDA 1 - PLC 125/2012
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70533-70547 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e dois) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.