Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2012

Ver também: VET 35/2013

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2205/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.857 de 02/09/2013

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito do Poder Executivo federal, 330 (trezentos e trinta) cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da Carreira de mesma denominação. Institui, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação, ao controle, ao acompanhamento e à execução de atividades técnicas especializadas necessárias ao exercício das competências da Suframa, à implementação de políticas e à elaboração de estudos e pesquisas, ressalvadas as atividades privativas de Carreiras específicas. Cria, no quadro de pessoal da Suframa, 89 (oitenta e nove) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo. Cria, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, integrantes da Carreira de mesma denominação. Determina a criação, no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 260 (duzentos e sessenta) cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, de nível intermediário. Cria, no âmbito do Poder Executivo federal, 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na Carreira de Especialista em Meio Ambiente. Cria, no âmbito do Poder Executivo federal, 100 (cem) cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior e 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, integrantes da Carreira de mesma denominação. Cria, no quadro de pessoal do Ministério da Saúde, exclusivamente para exercício no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, 1.200 (mil e duzentos) cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno do SUS, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Estabelece as atribuições do cargo de Analista de Controle Interno do SUS. Fixa a remuneração do cargo de Analista de Controle Interno do SUS, estabelecendo que essa será composta de vencimento básico, fixado no anexo da Lei, e Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS – GDASUS, que será calculada na forma definida na lei e nos seus anexos. Determina que os cargos ocupados por servidores lotados e em exercício no Departamento Nacional de Auditoria do SUS, quando vagos, serão transformados em cargos efetivos de Analista de Controle Interno do SUS. Dispõe que os servidores lotados e em exercício no Departamento Nacional de Auditoria do SUS farão jus à estrutura remuneratória atribuída por esta Lei ao cargo de Analista de Controle Interno do SUS. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, cargos comissionados de gerência executiva - CGE, cargos comissionados técnicos - CCT e Funções Gratificadas – FG, destinados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Agência Nacional do Cinema e ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada. Define que o aumento de despesas decorrente da aplicação do disposto nesta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.857 de 02/09/2013

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Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls.67/68). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 173/2013
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 173, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Gim, com voto pelo reconhecimento do erro formal questionado por meio do Ofício SF n° 978, de 2013 do Senhor Presidente do Senado Federal, além de outros evidenciados neste Parecer, e, com a finalidade de corrigí-los, pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXRAPAUTA n° 24. A Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 883/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP.
Identificação:
P.S 884/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2012
Data:
19/08/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.850, de 16/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 146/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 121). Anexado o Ofício SF n.º 1.851, de 16/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLC nº 123/2012 x Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013 (VET nº 35/2013).
Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 123/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, cargos em comissão, funções gratificadas; altera as Leis nºs 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
25/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls.67/68). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 173/2013
Data:
27/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 173, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Gim, com voto pelo reconhecimento do erro formal questionado por meio do Ofício SF n° 978, de 2013 do Senhor Presidente do Senado Federal, além de outros evidenciados neste Parecer, e, com a finalidade de corrigí-los, pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXRAPAUTA n° 24. A Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gim. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 883/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP.
Identificação:
P.S 884/2013
Data:
14/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR) À sanção. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54018-54036
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16229
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13440
Leitura do Parecer nº 173, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
28/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13375-13389
Leitura do Parecer nº 173, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72842
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72632
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70496-70521 (Volume nº II)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 346/2011
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 14/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CARGO EFETIVO, ANALISTA, COMERCIO EXTERIOR, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, (SUFRAMA), (ANVISA), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA, (MS), AUDITORIA, (SUS), CONTROLE INTERNO, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, TRABALHO, (DAS), CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, (ANCINE), (MEC).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas 1 a 3-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovado requerimento de retirada do Requerimento nº 1.133, de 2012, de urgência para a matéria.)
23/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 35, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 35/2013.
03/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.857 DE 2013 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00373 de 2013).
DOU - 03/09/2013 PÁG. 00002 e 00010.
Sancionada em 02/09/2013.
À SCLCN.
20/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:21 hs.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Juntado ao processado, às fls. nºs 123 e 124, o Requerimento nº 1.133/2012, lido em 17/12/2012 e posteriormente retirado nos termos do Requerimento nº 1.155/2012.
À SEXP.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SATA, atendendo solicitação.
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.850, de 16/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 146/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 121).
Anexado o Ofício SF n.º 1.851, de 16/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Autógrafo - PLC 123/2012
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 110).
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
14/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 914, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que ao encerrar o prazo para recebimento de emendas sobre a matéria, foi diagnosticado um erro formal na proposição, motivo pelo qual o Projeto foi devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Leitura do Parecer nº 883, de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Romero Jucá, pelo reconhecimento do erro formal questionado pela Presidência, entre outros, e, com a finalidade de corrigi-los, pela apresentação das Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3 – CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 884, de 2013 – CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54018-54036
P.S 883/2013
P.S 884/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXRAPAUTA n° 24.
A Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gim.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gim, com voto pelo reconhecimento do erro formal questionado por meio do Ofício SF n° 978, de 2013 do Senhor Presidente do Senado Federal, além de outros evidenciados neste Parecer, e, com a finalidade de corrigí-los, pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 6 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Gim para relatar.
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexàdo, às fls. 69, Ofício SF/978/2013, de 18 de abril de 2013, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, encaminhando o processado da próposição para consulta quanto a erro formal.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16229
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
01/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/04/2013 a 05/04/2013.
27/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 173, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, "d", RISF)
Publicado no DSF Páginas 13440
Publicado no DSF Páginas 13375-13389
P.S 173/2013
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 69 a 72, legislação citada no parecer.
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h54.
27/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls.67/68).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 20 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim para emitir relatório, esclarecendo que há Requerimento de Urgência na Secretaria-Geral da Mesa.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 72842
Publicado no DSF Páginas 72632
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70496-70521 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
12/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.