Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2012

Ver também: VET 53/2012

Iniciativa
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2167/2011
Norma Gerada
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências; dispõe sobre a remuneração dos servidores; estabelece que a Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nos Anexos III e IV, vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar; extingue funções comissionadas; dispõe que a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI e que a Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1º de março de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Último estado:
28/12/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:22 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1694/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção.
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2012
Data:
19/12/2012
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.394, de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 77). Anexado o Ofício SF n.º 2.395, de 19/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2012
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
18:22 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
18/12/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1694/2012
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 74377-74389 (Volume nº II)
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72852
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72699
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72643
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70669-70692 (Volume nº II)
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, EXTINÇÃO, FUNÇAO GRATIFICADA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 17/12/2012 - - (Aprovados requerimentos de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 19.12.2012, quarta-feira. )
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 53/2012
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.777 DE 2012. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00626 de 28/12/2012 - pág. 113).
DOU - 31/12/2012 PÁG. 00028 a 00030.
Sancionada em 28/12/2012.
À SSCLCN
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.394, de 19/12/12, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 236/12 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 65 a 77).
Anexado o Ofício SF n.º 2.395, de 19/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 78).
Autógrafo - PLC 130/2012
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54 a 64).
19/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.144, de 2012, lido e aprovado na sessão de 17/12/2012)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gim o Parecer nº 1.694, de 2012-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 74377-74389 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72852
Publicado no DSF Páginas 72699
Publicado no DSF Páginas 72643
P.S 1694/2012
18/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em função da aprovação de requerimento de urgência em Plenário, nos termos do inciso II do art. 336 do RISF.
À SSCLSF.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim, com voto favorável à matéria.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, esclarecendo que há Requerimento de urgência recebido na Secretaria-Geral da Mesa.
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:22 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 70669-70692 (Volume nº II)
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada às Fls. 46/47, legislação citada.
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.