Projeto de Lei do Senado n° 446, de 2012

Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 10.637/2002 (que trata da cobrança não cumulativa do PIS/PASEP), incluindo § 7º no art. 2º e a Lei nº 10.833/2003 (que trata da cobrança não cumulativa da Cofins) , incluindo § 8º no art. 2º, para zerar a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica. Prevê a entrada em vigor da lei que resultar do projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 446/2012
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido na Comissão nesta data.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 446/2012
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
12/12/2012
Descrição/Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido na Comissão nesta data.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
23/04/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 199
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II)
18:22 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/12/2012
Despacho:
12/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 04/06/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 02/02/2016 - Redistribuição)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 19/05/2016 - Matéria Arquivada)
  • Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
14/12/2012 - 20/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, ENERGIA ELETRICA.
20/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 365, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, que solicita a retirada em caráter definitivo da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 199
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada.
19/05/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender ao OF. SF/691/2016, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado por seu signatário, Senador Aécio Neves (fls. 12/13).
À SCLSF.
18/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator da matéria o Senador Fernando Bezerra.
02/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição
25/03/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, para relatar a matéria.
17/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/06/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, tendo sido designado relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral, foi lido o relatório e concedida vista da matéria ao Senador Flexa Ribeiro.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro.
30/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/06/2014.
21/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o projeto é retirado de pauta.
16/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/05/2014.
14/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Adiada a apreciação do projeto.
08/05/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2014.
23/04/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
28/02/2013
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Delcídio do Amaral para relatar a matéria.
21/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
14/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 14/12/2012
Último dia: 20/12/2012
13/12/2012
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Avulso inicial da matéria
12/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
18:22 - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70765-70768 (Volume nº II)
12/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.