Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1995
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3208/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 12/1995
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 22/02/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 19421 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara. Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LEI DE FALENCIAS, DIREITOS, EMPREGADO, EMPRESA, MASSA FALIDA, ESCOLHA, ELEIÇÃO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PARTICIPAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, FALENCIA, GARANTIA, CREDITOS, CREDITO TRABALHISTA. COMPETENCIA, REPRESENTANTE LEGAL, EMPREGADO, PRATICA, ATO, ATO LEGAL, EXCEÇÃO, RECEBIMENTO, VALORES, QUITAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPREGADO, DIREITOS, INTERFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, MASSA FALIDA, EMPRESA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, PERCENTAGEM, SISTEMA MAJORITARIO, PRESENÇA.
- 23/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- processo arquivado
- 13/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19421
- 13/06/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 600, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 03/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 03/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 24 E 25, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 060, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10302.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 261 - CAS E 262 - CCJ, FAVORAVEIS,
TENDO ESTE ULTIMO CONCLUIDO, AINDA, POR SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 23 05 PAG 10267 A 10274.
- 19/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A CAS, PARA ANEXAR FOLHA DE VOTAÇÃO.
- 16/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS.
21 E 22.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ. (FLS. 12 A 15).
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS NA DISCUSSÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR, E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO
(ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO SEN JOSE
FOGAÇA, PARA DISPENSA DE INTERSTICIO E IMEDIATA
APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA A MATERIA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ, QUE APRESENTA; A MATERIA VOLTARA A PAUTA
PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 29/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE JOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 11/04/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL.
- 21/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELA RELATORA SEN EMILIA FERNANDES COM
RELATORIO DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 11/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTQA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
- 07/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAS E CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2175.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/11/1195
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO PROPÕE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO
DO PARECER DO RELATOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO AO
GABINETE DA SEN EMILIA FERNANDES PARA RELATAR O
VENCIDO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:28