Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1995

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3208/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/06/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/1995
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
22/02/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DO DECRETO-LEI 7661 DE 21 DE JUNHO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE FALENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19421
Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, LEI DE FALENCIAS, DIREITOS, EMPREGADO, EMPRESA, MASSA FALIDA, ESCOLHA, ELEIÇÃO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, PARTICIPAÇÃO, ATO, DELIBERAÇÃO, FALENCIA, GARANTIA, CREDITOS, CREDITO TRABALHISTA. COMPETENCIA, REPRESENTANTE LEGAL, EMPREGADO, PRATICA, ATO, ATO LEGAL, EXCEÇÃO, RECEBIMENTO, VALORES, QUITAÇÃO, RECIBO DE QUITAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ELEIÇÃO, DESTITUIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPREGADO, DIREITOS, INTERFERENCIA, ADMINISTRAÇÃO, MASSA FALIDA, EMPRESA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, PERCENTAGEM, SISTEMA MAJORITARIO, PRESENÇA.
23/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
processo arquivado
13/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 293/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 14/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19421
13/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 600, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
03/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 24 E 25, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 060, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10302.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 261 - CAS E 262 - CCJ, FAVORAVEIS,
TENDO ESTE ULTIMO CONCLUIDO, AINDA, POR SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE (EMENDA 1 - CCJ).
DSF 23 05 PAG 10267 A 10274.
19/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A CAS, PARA ANEXAR FOLHA DE VOTAÇÃO.
16/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, DE FLS.
21 E 22.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ. (FLS. 12 A 15).
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO TENDO SIDO OFERECIDAS EMENDAS NA DISCUSSÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR, E DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO
(ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO).
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO SEN JOSE
FOGAÇA, PARA DISPENSA DE INTERSTICIO E IMEDIATA
APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM TURNO SUPLEMENTAR.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA A MATERIA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
001 - CCJ, QUE APRESENTA; A MATERIA VOLTARA A PAUTA
PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
29/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE JOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
11/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN EMILIA FERNANDES, FAVORAVEL.
21/12/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELA RELATORA SEN EMILIA FERNANDES COM
RELATORIO DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO.
11/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTQA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
07/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAS E CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2175.
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/11/1195
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO PROPÕE PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO
DO PARECER DO RELATOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO AO
GABINETE DA SEN EMILIA FERNANDES PARA RELATAR O
VENCIDO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:28