Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.


Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 66 (fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços) da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) para tipificar também como crime, com pena de detenção de um a seis meses ou multa, a conduta daquele que afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 23/05/2018 às 17:59

Data:
13/12/2012
Tipo:
Texto inicial - PLS 448/2012 PDF
Observação:
Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
Data:
13/12/2012
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
13/12/2012
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
04/06/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. Matéria aguardando inclusão em pauta.
Data:
02/07/2013
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 21ª reunião extraordinária, de 02.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, com relatoria ad hoc do Senador IVO CASSOL, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.5 a 9) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
06/08/2014
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas e 4 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CMA. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2012 Publicado no DSF Páginas 70837-70841
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
13/12/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DETENÇÃO, AVISO, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, DEPENDENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/07/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 08/04/2013 - Desligado da Comissão)
Prazos:
17/12/2012 - 21/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 4 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
04/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 48 minutos.

Matéria aguardando distribuição.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 21ª reunião extraordinária, de 02.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, com relatoria ad hoc do Senador IVO CASSOL, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.5 a 9)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
EMENDA 1 / CMA - PLS 448/2012
EMENDA 2 / CMA - PLS 448/2012
Parecer
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
11/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
04/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
Relatório Legislativo
08/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
08/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. RANDOLFE RODRIGUES da CMA.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
05/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
17/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.12.2012
Último dia: 21.12.2012
13/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 70837-70841
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.