Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2012
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Garante direitos aos trabalhadores de embarcações de empresas estrangeiras com sede no Brasil, tais como a formalização do contrato de trabalho com seu registro na carteira de trabalho, prazo mínimo e máximo de contrato, seguro contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, assistência médica, direito ao acesso à Justiça do Trabalho e à rescisão indireta do contrato. Estabelece limites aos descontos possíveis nos salários desses trabalhadores, restitos a contribuição sindical, parcela de responsabilidade do empregado nos contratos de seguro, o uso de instrumentos de comunicação e despesas de consumo de produtos a venda na embarcação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 449/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/12/2012
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o trabalho de tripulantes brasileiros em embarcações ou armadoras estrangeiras, com sede no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, de cabotagem a longo curso e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 13/12/2012
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9742 | Lido e deferido o Requerimento nº 154, 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do presente projeto. |
14/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 71105-71106 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 13/12/2012
- Despacho:
- 13/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/03/2013 - Avocação)
- Prazos:
- 17/12/2012 - 21/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, TRIPULANTE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, ARMADOR, PROPRIEDADE, ESTRANGEIRO, MAR TERRITORIAL, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, ATIVIDADE COMERCIAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, REGISTRO ESPECIAL, SEDE, AMBITO NACIONAL, CONTRATO DE TRABALHO, SEGURO DE VIDA, ASSISTENCIA MEDICA, VIOLAÇÃO, DESRESPEITO, DIRETO, RESCISÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DESCONTO SALARIAL.
Matéria |
---|
RQS 154/2013 |
- 18/03/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 154, 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a retirada do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 9742
- 13/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido, neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento de retirada da proposição, do Senador Paulo Paim, autor da matéria.
- 13/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexado Ofícío OF.SF/511/2013, de 12 de março de 2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, para leitura de Requerimento sobre a retirada da materia pelo autor da própria, às fls 6/7.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Vanessa Grazziotin distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço, Presidente
- 01/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 17/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 17.12.2012; último dia - 21.12.2012.
- 14/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 71105-71106
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.