Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8085/2014

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas; dispõe que o CONTRAN fixará a carga horária mínima a ser exigida para a prática de direção em vias públicas durante o processo de aprendizagem.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/11/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 06:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 454/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
Identificação:
Legislação citada
Data:
13/12/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz. Anexei o Ofício nº 128/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 738/2014
Data:
30/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 738, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 128, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário., nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
07/11/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/1997 x PLS
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/11/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Identificação:
Autógrafo - PLS 454/2012
Data:
11/11/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.395, de 11/11/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
Identificação:
Texto inicial - PLS 454/2012
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz. Anexei o Ofício nº 128/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 738/2014
Data:
30/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 738, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 128, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário., nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2014 Publicado no DSF Páginas 7
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 275-276
Encaminhado à publicação o Parecer nº 738, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 128, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário., nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/10/2014 Publicado no DSF Páginas 78-84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 738, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 128, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário., nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2012 Publicado no DSF Páginas 71116-71117
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2012
Despacho:
13/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 29/10/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/12/2012 - 21/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/11/2014 - 07/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, (CONTRAN), OBRIGATORIEDADE, AULA PRATICA, VEICULO AUTOMOTOR, VIA PUBLICA, CARGA HORARIA
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 12h04
11/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.395, de 11/11/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
Autógrafo - PLS 454/2012
10/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fl.15).
10/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
10/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 7
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 12) e texto final revisado (fl. 13).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/11/2014 a 07/11/2014.
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 738, de 2014-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 128, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário., nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 78-84
Publicado no DSF Páginas 275-276
P.S 738/2014
29/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à. fl. 10, legislação citada no parecer.
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Anibal Diniz.
Anexei o Ofício nº 128/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas, o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
21/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2012.
Último dia: 21/12/2012.
14/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 32 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 71116-71117
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.