Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 574, de 2012
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 581/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 245 de 07/06/2013
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Explicação da Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. O Acordo regula as relações recíprocas entre os dois Estados no setor da Previdência Social; o Acordo aplica-se em relação ao Brasil à legislação do Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, no que se refere à aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte; em relação à Bélgica às legislações relativas às prestações por idade ou por morte dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores independentes, ao seguro dos trabalhadores assalariados, dos marinheiros da marinha mercante e dos trabalhadores independentes; o Acordo permite aos trabalhadores que contribuíram com os dois sistemas somarem os períodos de contribuição para o fim de atingirem o tempo mínimo necessário à obtenção de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 245 de 07/06/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.405 de 11/02/2015
- Último estado:
- 14/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 574/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2012
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 574, de 2012, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 574/2012
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.362 de 7/06/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 245/13 (fls. 35 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 387/2013
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 387, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34034-34035 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28168-28173 | Leitura do Parecer nº 387, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72508 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 574, de 2012, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 18/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 72478-72492 | Leitura. O Projeto de Decreto Legislativo nº 574, de 2012, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 412/2011
- Data de Leitura:
- 17/12/2012
- Despacho:
- 17/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 21/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2012 - 05/02/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSUNTO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS ESTRANGEIRO, BELGICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 01/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 24/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 090, de 14/06/13, pág. 036813 a 036814.
Ao Arquivo.
- 14/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 00245 DE 2013
DOU 14/06/2013 PÁG. 0002.
Promulgado em 07/06/2013.
- 13/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.362 de 7/06/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 89/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 245/13 (fls. 35 a 37).
Anexado Ofício SF nº 1.363 de 7/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 38).
Anexado Ofício SF nº 1.364 de 7/06/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os dev idos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 245/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 39). - Autógrafo - PDS 574/2012
- 07/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34)
- 06/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 06/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34034-34035
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 387, de 2013-CRE, relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 28168-28173
- P.S 387/2013
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 10:00.
- 21/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 16/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 21/05/2013.
- 16/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 14/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/05/2013.
- 13/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Francisco Dornelles distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço, Presidente
- 05/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 19/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 19.12.2012; último dia - 04.02.2013.
- 18/12/2012
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
- 17/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 574, de 2012, vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 72508
- Publicado no DSF Páginas 72478-72492
- Avulso inicial da matéria
- 14/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:15