Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2012

((PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS))

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 478/2010
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
Último estado:
09/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-11-21 às 15:56
Identificação:
Autógrafo - PEC 66/2012
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Se... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PEC 66/2012
Data:
09/04/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucion... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
13/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Pare... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 102/2013
Data:
13/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. ************* Retificado em 13/03/2013************* Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relato... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 137/2013
Data:
19/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade) Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Se... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PEC 66/2012
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
11/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 2 - PEC 66/2012
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
12/03/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer. Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/03/2013
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC nº 66, de 2012.

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/03/2013
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (de redação).

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Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14146
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
03/04/2013 Publicado no DCN Páginas 1078-1084
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13047-13061
Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário.
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66.
À promulgação.
20/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11316-11341
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2013*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9535-9539
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72535-72539
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 2 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 66/2012 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) 11/03/2013 Único
EMENDA 2 - PEC 66/2012 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) 12/03/2013 Único

Data Descrição Resultado Detalhes
26/03/2013 Votação, em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Aprovado  
19/03/2013 Emenda nº 1 CCJ de Redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012 (1º turno). Aprovado  
19/03/2013 Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2012
Despacho:
17/12/2012 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 13/03/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/03/2013 - Discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 66; Não: 0; Abst.: 0; Total: 66. A matéria vai à promulgação. )
Em 19/03/2013 - Primeira sessão de discussão, em turno único (Encerrada a discussão. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 70; Não: 0; Abst.: 0; Total: 70. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação: Sim: 60; Não: 0; Abs.: 1; Total: 61. A Proposta será incluída na Ordem do Dia da sessão de 26/03/2013, para discussão em segundo turno. )
Matérias relacionadas:
06/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
06/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 119-121, original de manifestação do Ofício n° 324/2013/GP da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás.
Devolvido à SARQ
04/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
29/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO
25/04/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 111-118, original de manifestação da Câmara Municipal de Mococa/SP e Câmara Municipal de Campinas/SP.
Devolvido à SARQ.
24/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.
23/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às folhas 58-54, original de manifestação do Senhor Joel Ribeiro de Camargo de Arapongas/PR.
19/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 231 de 09/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 46 a 47).
Anexado Ofício CN nº 232 de 09/04/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa Casa, um dos autógrafos da EmendaConstitucional nº 72/13 (fls. 48).
Anexado Ofício CN nº 233 de 09/04/13, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 49).
Anexado Ofício CN nº 234 de 09/04/13, à Senhora Diretora da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/12 (fls. 50).
Anexada a Mensagem nº 13/13 CN, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 72/13 (fls. 51).
Autógrafo - PEC 66/2012
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000072 DE 2013.
DOU- 03/04/2013 PÁG. 00006.
DSF- 03/04/2013 PÁG. 014146.
DCN - 03/04/2013 PÁG. 01078.
Promulgada em 02/04/2013.
03/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h10.
02/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h47 - Realiza-se nesta oportunidade Sessão Conjunta Solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, oriunda da presente matéria.
Cumpridas as formalidades, usam da palavra a Ministra Ideli Salvatti, o Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Publicado no DCN Páginas 1078-1084
Publicado no DSF Páginas 14146
02/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 10h30 desta data.
Ao Plenário.
02/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 37 e 38).
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores José Agripino, Magno Malta, Roberto Requião e Walter Pinheiro.
Discussão encerrada em segundo turno, em sessão única, com aquiescência do Plenário.
Usam da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Aécio Neves, Lídice da Mata, Eduardo Braga, Ana Amélia, Magno Malta, Paulo Paim, Walter Pinheiro, Pedro Simon, Vanessa Grazziotin, Gim, Flexa Ribeiro, Ataídes Oliveira, Wellington Dias, Lúcia Vânia, Inácio Arruda, Ana Rita, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Vital do Rêgo e Aníbal Diniz.
Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 66, Total 66.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 13047-13061
Votações nominais:
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
20/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013.
19/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação de Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
************* Retificado em 20/03/2013*************
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 175, de 2013, de calendário especial para a matéria, lido nesta oportunidade; sendo adotado pelo Plenário, após consulta, o encaminhamento proposto pelo Presidente Senador Renan Calheiros, para que seja feita uma sessão para votação em primeiro turno e uma outra sessão na próxima semana, para votação em segundo turno)
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda e Paulo Paim.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 70; NÃO - 0; TOTAL - 70, tendo usado da palavra o Senador Vital do Rêgo, a Senadora Lídice da Mata, os Senadores Eunício Oliveira, Benedito de Lira, a Senadora Angela Portela, o Senador Randolfe Rodrigues, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Sérgio Petecão, Gim, Lindbergh Farias, Humberto Costa, José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Eduardo Amorim, Blairo Maggi, Pedro Taques, João Capiberibe e a Senadora Lúcia Vânia.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (de redação), com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 61, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, a Senadora Ana Amélia, os Senadores Pedro Simon, Paulo Paim, Sérgio Petecão, Jorge Viana, Anibal Diniz, a Senadora Ana Rita, os Senadores Ivo Cassol, Waldemir Moka e Eduardo Suplicy.
Leitura do Parecer nº 137, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
A matéria será incluída em Ordem do Dia da próxima terça-feira para discussão em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 11316-11341
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 137/2013
Votações nominais:
19/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
************* Retificado em 13/03/2013*************
Leitura do Parecer nº 102, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável com a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda nº 1 - CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 9535-9539
P.S 102/2013
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Senadora Lídice da Mata reformula o Relatório para acolher a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 2, de autoria do Senador Paulo Bauer, renumerada como Emenda 1-CCJ (de redação).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 3 minutos o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável à PEC n° 66, de 2012 e contrário às Emendas n°s 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Bauer.
Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PEC 66/2012
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhado à Relatora, Senadora Lídice da Mata, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PEC 66/2012
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
18/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 12 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 72535-72539
Avulso inicial da matéria
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
14/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:29

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