Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1996

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2518/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/1996
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/01/1996
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/01/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, BENS, COMPROVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PERMISSÃO, COTAÇÃO, QUANTIDADE, DEMANDA, LICITAÇÃO, ADMISSÃO, APROVEITAMENTO, MERCADO, AMPLIAÇÃO, ECONOMIA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, JULGAMENTO, COMISSÃO, LICITAÇÃO, ATO, CONVOCAÇÃO, FATOR, REFERENCIA, HIPOTESE, SELEÇÃO, PROPOSTA, QUANTIDADE, DEMANDA, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
24/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1479, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
23/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 24 10 PAG 17455.
23/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
14/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 036, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 10 PAG 16992.
14/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 541 - CCJ.
DSF 15 10 PAG 16956.
09/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL. (FLS. 10 A 13).
28/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
19/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO A
SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM 15 DE FEVEREIRO.
DSF 20 01 PAG 0646.
19/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35