Medida Provisória n° 346, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00346 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00' (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS).
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 346/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00346 1993, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 35.000.000.000,00' (TRINTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS).
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 346/1993
- Origem externa:
- MSG 540/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 337/1993
- MPV 356/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, NECESSIDADE, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), COMUNICAÇÕES, MINISTERIO DA FAZENDA (MF). AUTORIZAÇÃO, TESOURO NACIONAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), CUSTODIA, VALOR, BANCO DO BRASIL, GARANTIA, CONTRATAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). ALTERAÇÃO, NORMAS, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS), PAGAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH), UNIDADE, COBERTURA, AMBULATORIO, GARANTIA, TESOURO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN), VINCULAÇÃO, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERAÇÃO, RECEITA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS). FIXAÇÃO, VALOR, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000337, MPV-000331.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 720, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2386, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 052, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 10 PAG 3124.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 09 PAG 8400.
DCN 03 09 PAG 2475.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 12 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 27 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - RUY
BACELAR, DIVALDO SURUAGY, ELCIO ALVARES, GERSON CAMATA,
MARIO COVAS, NEY MARANHÃO E MAGNO BACELAR; SUPLENTES: SEN
FLAVIANO MELO, CESAR DIAS, FRANCISCO ROLLEMBERG, LEVY
DIAS, ALMIR GABRIEL, AUREO MELLO E LAVOISIER MAIA; DEP -
TITULARES: REINHOLD STEPHANES, JOFRAN FREJAT, GENEBALDO
CORREIA, CHAFIC FARHAT, CLOVIS ASSIS, MIGUEL ARRAES E
ALDO REBELO; SUPLANTES: DEP - JOSE ELIAS, RIVALDO
MEDEIROS, CID CARVALHO, DJENAL GONÇALVES, UBALDO DANTAS,
LUIZ PIAUHYLINO E SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00346 1993.
(PUBLICADO NO DOFC 28 08 PAG 12818).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/1992
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07
