Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.

Explicação da Ementa:
Acresce § 4º ao art. 12 da Lei nº 9.656/98 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), para prever que o reembolso a que se refere o inciso VI (reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada) do caput será integral se a não utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras se der em razão de: I – informações incorretas prestadas ao beneficiário quanto à cobertura de sua rede; II – não comunicação, ao beneficiário, do descredenciamento de profissional ou de serviço com a antecedência mínima de trinta dias; III – descredenciamento de profissional ou de serviço de saúde durante o período de internação ou tratamento do beneficiário, quando a operadora não assumir as despesas deles decorrentes; IV – atendimento médico, realização de exames e outros procedimentos após decorrido o prazo máximo definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atendimento; V – negativa de cobertura a procedimento ou evento em saúde incluído no rol elaborado pela ANS para constituir referência básica para os fins do disposto nesta Lei. A Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 18h44

Identificação:
Texto inicial - PLS 456/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/12/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012. Cópia anexada às fls. 12-24. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 456/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
17/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde nos casos em que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
17/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012. Cópia anexada às fls. 12-24. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2012 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012; e 452, de 2013), retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CAS, em decisão terminativa.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 145
Aprovado o Requerimento nº 981, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012; e 452, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e da CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
07/02/2015 Retificado no DSF Páginas 53
Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012, e 452, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, CAS, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, também continuam tramitando em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
O Requerimento nº 981, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 79
Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 425
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, deliberou pela a aprovação do Requerimento nº 131, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456, 470, de 2012; e 229 , de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Serão cumpridas as deliberações da Mesa.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 12
Leitura do Requerimento nº 131, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2012 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10251
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4º Reunião, realizada em 13 de março de 2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 113, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
06/03/2013 Publicado no DSF Páginas 7431
Leitura do Requerimento nº 113, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72543-72545
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2012
Despachos:
17/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
14/03/2013 (Aprovação do Requerimento nº 113, de 2013, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 131, de 2014)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 981, de 2014 de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
19/12/2012 - 05/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, DETERMINAÇÃO, REEMBOLSO, INTEGRALIDADE, LIMITAÇÃO, CONTRATO, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA MEDICA, URGENCIA, EMERGENCIA, INFORMAÇÕES, COBERTURA, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, (ANS).
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 9h49
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h27
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Humberto Costa, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS 470/2012; 456/2012; 455/2012; 452/2013 e 288/2012).
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2012 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012; e 452, de 2013), retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/04/2018 às 10h12
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h43
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2018 às 13h31
24/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012, e 452 de 2013).
10/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012 e 452 de 2013).
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 981, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012; e 452, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e da CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 145
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288/2012 (já apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 452/2013), com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que já se encontram apensados).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012, e 452, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, CAS, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, também continuam tramitando em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
O Requerimento nº 981, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 48
31/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014 do Senador José Agripino, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 288, de 2012 (já apensado ao PLS nº 452, de 2013), com os PLS nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que tramitam em conjunto e já estão apensados ao PLS nº 229, de 2013).
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Retificado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 79
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:35h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Agripino, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
04/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, em virtude do OF. SF/1173/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Agripino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012, o qual tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 452 de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2012, o qual tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 456, 470 de 2012 e 229 de 2013.
Anexada, à fl. 31, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 32, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, deliberou pela a aprovação do Requerimento nº 131, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456, 470, de 2012; e 229 , de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Serão cumpridas as deliberações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 425
26/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 26/02/2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 131, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456, de 2012.
Ao Plenário.
25/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 17 hs 00 min.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 131, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2012 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 12
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Antonio Carlos Valadares, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 229/2013 e 470/2012, que tramita em conjunto com os PLS 455 e 456, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, em virtude do OF. SF/2398/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador José Agripino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2012, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 456 e 470 de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012; e em virtude do OF. SF/133/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 470 de 2012, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456 de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2013.
Anexada, à fl. 25, cópia do OF. SF/2398/2013.
Anexada, à fl. 26, cópia do requerimento de autoria do Senador José Agripino.
Anexada, à fl. 27, cópia do OF. SF/133/2014.
Anexada, à fl. 28, cópia do requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456 e 470 de 2012).
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456 e 470 de 2012).
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, e 470 de 2012).
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456, e 470 de 2012).
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012 (fls. 13-25). Cópia anexada às fls. 12-24.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
17/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012. Cópia anexada às fls. 12-24.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
15/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4º Reunião, realizada em 13 de março de 2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 113, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 10251
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 113, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012.
Ao Plenário.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 113, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 7431
04/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
01/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 7, cópia do OF. SF/458/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012.
Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
05/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 19.12.2012
Último dia: 04.02.2013
18/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 72543-72545
Avulso inicial da matéria
18/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.