Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2012

Autoria
Senador João Costa (PPL/TO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 12.030/2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha do Direitor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências; impede a prevalência, a subordinação ou a ingerência de uma área específica de perícia sobre outra; dispõe que o diretor ou superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal será escolhido, alternadamente, para um período de dois anos, vedada a recondução ao cargo, dentre: a) médicos legistas e odontolegistas; b) peritos criminais; e c) peritos em papiloscopia; estabelece que para a escolha do Diretor ou Superintendente será encaminhada lista tríplice ao Presidente da República, ao Governador do Estado ou do Distrito Federal conforme o caso; dispõe que a lista tríplice apresentada poderá ser rejeitada, o que ensejará a apresentação de outra lista tríplice; estabelece que o Diretor do Instituto Médico Legal será escolhido dentre médicos legistas e odontolegistas; o Diretor do Instituto de Criminalística, dentre peritos criminais; e o Diretor do Instituto de Identificação, dentre peritos em papiloscopia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 06:12
Identificação:
Texto inicial - PLS 460/2012
Autor:
Senador João Costa (PPL/TO)
Data:
17/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências, para dispor sobre os critérios de escolha de Diretor ou Superintendente responsável pelos órgãos da perícia oficial de natureza criminal, para incluir os peritos em papiloscopia no rol dos peritos de natureza criminal e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2016 Publicado no DSF Páginas 57
Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 175-176
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 39
Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 205
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 95, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/12/2012 Publicado no DSF Páginas 72547-72549
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2012
Despachos:
17/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 95, de 2016, de audiência de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
23/06/2016 (Aprovação do Requerimento nº 410, de 2016, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 24/02/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
19/12/2012 - 05/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ESCOLHA, DIRETOR, SUPERINTENDENTE, ORGAO, PERICIA, INCLUSAO, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, RELACAO, PERITO CRIMINAL, GARANTIA, AUTONOMIA, MEDICO LEGISTA, LISTA DE ESCOLHA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF).
Matéria
RQS 95/2016
RQS 410/2016
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 460, de 2012 e 360, de 2013).
23/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 410, de 2016, na 3ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 22/06/2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 460/2012 e PLS 360/2013.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 57
22/06/2016
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 22.6.2016, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 410, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS 460, de 2012, e 360, de 2013, por tratarem de matéria correlata.
Ao Plenário, para conhecimento.
07/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 410, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2012 com o Projeto de Lei do Senado nº 360 ,de 2013, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 175-176
02/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 360/2013 e 460/2012.
02/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 715/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fls. 16 e 17).
À SLSF.
28/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 95, de 2016.
A matéria vai à CAS, retornando posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 39
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento.
24/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 95, de 2016, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando a oitiva da CAS sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 205
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Edison Lobão, de audiência na CAS.
24/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Edison Lobão, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais (fl. nº 14).
À SCLSF.
Anexo
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sergio Petecão.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
05/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2012.
Último dia: 05/02/2013.
18/12/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17 horas e 46 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 72547-72549
Avulso inicial da matéria
17/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02

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