Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2012
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986/69 – que institui normas básicas sobre alimentos – para estabelecer que o rótulo de alimento dietético contenha a especificação do teor calórico do produto, na forma do regulamento; determina que a lei entre em vigor após 120 dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/06/2013 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 462/2012
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 18/12/2012
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012, e pela Prejudicialidade das Emendas nºs 1-T a 3-T. (fls.07 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão de Assuntos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves. A Comissão de Assuntos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 497/2013
- Data:
- 10/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 462/2012
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6). Matéria aguardando designação de Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 462/2012
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6). Matéria aguardando designação de Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 462/2012
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6). Matéria aguardando designação de Relat... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38379 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal. Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. À SARQ. |
| 11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35259 | Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35155-35163 | Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 73023 (Volume nº I) | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 462/2012 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CAS | 05/02/2013 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 462/2012 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CAS | 05/02/2013 | ||
| EMENDA 3-T - PLS 462/2012 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CAS | 05/02/2013 | ||
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2012
- Despacho:
- 18/12/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/05/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2012 - 06/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/06/2013 - 18/06/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA, PROTEÇÃO, SAUDE, POPULAÇÃO, ALIMENTOS, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO DIETETICO, EMBALAGEM, ROTULO, ESPECIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES.
- 24/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 38379
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35259
- Publicado no DSF Páginas 35155-35163
- P.S 497/2013
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h02.
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012, por unanimidade, com onze (11) votos contrários. Ficando prejudicadas as emendas nºs 1-T a 3-T apresentadas ao Projeto no prazo regimental (fls. 7 a 12)
Juntei o Ofício nº 120/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 13). - Relatório Legislativo
- Parecer
- 17/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos.
- 10/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
- 25/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado
nº 462, de 2012, e pela Prejudicialidade das Emendas nºs 1-T a 3-T. (fls.07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 07/02/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6).
Matéria aguardando designação de Relatoria. - EMENDA 1-T - PLS 462/2012
- EMENDA 2-T - PLS 462/2012
- EMENDA 3-T - PLS 462/2012
- 20/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2012.
Último dia: 06/02/2013.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 73023 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33