Projeto de Lei do Senado n° 465, de 2012

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.

Explicação da Ementa:
Modifica a Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para revisar diversos aspectos da Lei de Direitos Autorais; estabelece que os serviços de registro deverão divulgar, a pedido de qualquer interessado e mesmo sem prova de legítimo interesse, os nomes dos titulares de direitos da obra registrada, bem como o prazo de vigência da proteção conferida a tais direitos; dispõe que o autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o preço praticado em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais; define que a obra intelectual realizada por empregado ou comissário poderá ser utilizada pelo empregador ou comitente, em caráter temporário ou permanente, sem ônus, sempre que tal utilização estiver limitada aos objetivos pactuados no contrato e tiver conexão com a atividade econômica exercida pelo empregador ou comitente; estabelece que se o titular da obra não for identificável, poderá qualquer interessado, perante a autoridade administrativa ou judicial competente, obter a licença compulsória de direitos de uso e de exploração da obra, em caráter oneroso, sem exclusividade e limitada ao fim proposto, desde que comprove haver empregado todos os meios razoáveis para identificar o titular e obter a autorização prévia necessária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-12-02 às 14:57

Identificação:
Texto inicial - PLS 465/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 465/2012
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/12/2012
Descrição/Ementa
Altera os arts. 17, 21, 24, 26, 38, 46 e 109, acrescenta arts. 52-A, 52-B e 111-A, e revoga o § 2º do art. 50, todos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para revisar aspectos diversos da Lei de Direitos Autorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/08/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2012 Publicado no DSF Páginas 73025-73029 (Volume nº I)
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2012
Despacho:
18/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/12/2012 - 06/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIREITO AUTORAL, DIREITO AUTORAL, OBRA ARTISTICA, OBRA INTELECTUAL, OBRA LITERARIA, PROPRIEDADE ARTISTICA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, REPRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PARTICIPANTE, REGISTRO, AUTOR, AUTORIA, NOME, PROTEÇÃO, DIVULGAÇÃO, MORTE, SUCESSÃO, DIREITO HEREDITARIO, PROJETO, PAGAMENTO, PREÇO, VENDA, EMPREGADO, EMPREGADOR, CONTRATO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, EXECUÇÃO, MULTA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO CIVEL, REVOGAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, INSTRUMENTO, ELEMENTO.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
01/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, atendendo a pedido.
28/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
18/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto favorável ao Projeto, com nove emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 6/8/2013, aprova o Requerimento nº 37/2013-CE, anexado às fls. 10 e 11, de autoria do Senador Paulo Bauer, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.
07/08/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Paulo Bauer, atendendo a solicitação desta Secretaria.
14/03/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para relatar.
06/02/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuiçao.
19/12/2012
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/12/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 73025-73029 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
18/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.