Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TRANSFERE OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA A GESTÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
23/02/1999
Descrição/Ementa
TRANSFERE OS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, I, DA CONSTITUIÇÃO PARA A GESTÃO DO BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00599/1999
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00346/2003
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
20/05/2003 Retificado no DSF Páginas 11971-11972
Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN.
À SSCLSF.
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9726-9731
Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Fogaça (encerrado em 10/07/2000 - Parecer Oferecido)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 09/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GESTÃO, (BRB). COMPETENCIA, (BASA), ADMINISTRAÇÃO, (FNO), (BNB), (FNE), AREA, ABRANGENCIA, ESTADOS, (MT), (MS), (GO), (BRB), (FCO), (DF), BANCO DO BRASIL, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, OPERAÇÃO, RECURSOS, (BDCO), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, OBEDIENCIA, TRANSFERENCIA, GARANTIA, REPASSE, BANCO OFICIAL.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B)
08/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 346/2003-CAE, Relator Senador Antonio Carlos Valadares, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma da Subemenda ao projeto à Emenda nº 2-PLEN.
À SSCLSF.
Retificado no DSF Páginas 11971-11972
Publicado no DSF Páginas 9726-9731
25/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 48/51, cópia da legislação citada no Parecer da CAE.
Aguardando leitura do Parecer.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator pela rejeição da Emenda nº 03 - PLEN e favorável à Emenda nº 02 - PLEN na forma da Subemenda que apresenta.
À SSCLSF.
09/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de relatório concluindo pela rejeição da Emenda nº 03 PLEN e favorável à Emenda nº 02 na forma da subemenda que apresenta.
Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Antonio Carlos Valadares, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
07/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para continuar em tramitação, à vista do disposto no inciso IV do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, conforme instruções da SGM publicadas no DSF de 21/12/02.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
10/07/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Senador José Fogaça, com minuta de relatório acolhendo a Emenda nº 2 - PLEN, nos termos da Subemenda nº1, e rejeitando a Emenda nº 3. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexad ao processado.
28/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador José Fogaça para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Retificações feitas no sumário, página nº 25059, 2ª coluna, da Ata da 126ª sessão, realizada em 23.9.99 e publicada no dia subseqüente e nas páginas nºs 25066 e 25068, 2ª coluna, e nos avulsos, na numeração das emendas apresentadas ao projeto, Onde se lê: EMENDAS NºS 1 e 2 - PLEN, Leia-se: EMENDAS NºS 2 e 3 - PLEN.
À CAE.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
24/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
23/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador José Fogaça para relatar as Emendas nº 1 e 2 de plenário por ordem do Presidente da Comisão.
23/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE.
23/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de duas
emendas, Emenda nº 1 de autoria do Senador Eduardo Suplicy e a Emenda nº 2 de autoria do Senador Romero Jucá.
À Comissão de Assuntos Econômicos para exame das emendas.
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 16 a 22.9.99.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 18/99, interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas.
À SSCLS
13/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 6 a 13.9.99.
02/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 599, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta (EMENDA Nº 1-CAE).
É lido o Ofício nº 52/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de substitutivo à matéria, em reunião realizada em 2 de setembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLS.
02/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. 22.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
02/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NO DECORRER DA DISCUSSÃO COMPLEMNETAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLF.
31/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA A EMENDA N º 01(SUBSTITUTIVO) DE AUTORIA DO SENADOR JOSÉ FOGAÇA , OFERECIDA AO PRESENTE PROJETO. A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO POR HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
24/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA Á VOTAÇÃO NA PRÓXIMA REUNIÃO.
10/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. CÓPIA ANEXADA AO PROCESSADO. A MATÉRIA ESTÁ PRONTA PARA A PAUTA.
04/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JORGE BONRNHAUSEN PARA REDISTRIBUIÇÃO.
10/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JORGE BORNHAUSEN.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
24/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3298 E 3301.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:53