Sugestão n° 7, de 2012
Autoria: Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
Natureza: Sugestão Legislativa
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Lei do Senado
- Último estado:
- 11/07/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- SUG 7/2012
- Autor:
- Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
- Data:
- 19/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei do Senado, que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 36 a 44. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/06/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado oferecido, pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 697/2013
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, relator Senador Paulo Paim, conclui pela apresentação do PLS nº 287, de 2013. Ao PLEG. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46341-46361 | Leitura do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, relator Senador Paulo Paim, conclui pela apresentação do PLS nº 287, de 2013. Ao PLEG. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 06/06/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, SUGESTÃO, CARREIRA, ESTADO, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT). DIREITOS, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DIREITO DE GREVE. CORRELAÇÃO, REGIME JURIDICO ÚNICO.
- Matérias relacionadas:
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 697, de 2013 - CDH, relator Senador Paulo Paim, conclui pela apresentação do PLS nº 287, de 2013.
Ao PLEG. - Publicado no DSF Páginas 46341-46361
- P.S 697/2013
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, à fl. 75, legislação citada no Parecer.
- 05/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h15.
- 06/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, nos termos do Projeto de Lei do Senado oferecido, para que passe a tramitar como proposição desta Comissão (fls.45 a 54).
Juntei Texto Final, lista de assinatura e legislação citada (fls. 55 a 74).
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 07/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação por escrito. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 10/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realizada nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame.
Processado encaminhado ao Relator.
- 07/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos do Projeto de Lei do Senado, que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 36 a 44. - Relatório Legislativo
- 20/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim avoca a matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
- 19/12/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CDH.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:02