Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 2012
Ver também: VET 19/2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7193/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.830 de 20/06/2013
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, sendo que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, cabendo dentre outras atribuições, a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tenha como objetivo a apuração das circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, podendo para tanto requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos (art. 1º e 2º). O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados (art. 3º). A Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 4º).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.830 de 20/06/2013
- Último estado:
- 21/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2012
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18 horas e 06 minutos o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço lê seu Voto em Separado. O Relator, Senador Humberto Costa, complementa oralmente seu voto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3. A Comissão aprova o Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 328/2013
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 410/2013
- Data:
- 28/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 409/2013
- Data:
- 28/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 132/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h20, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 132/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h45, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 132/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h45, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Pedro Taques. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadan... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/2012
- Data:
- 31/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.290, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 68/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 149... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/07/2013 | Republicado no DSF Páginas 47183 | Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN) Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia. Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator. Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP. |
29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30892-30911 | Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e - Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN) Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade. O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin. Leitura dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN; - Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; - Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; - Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia. Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator. Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR) À sanção. À SEXP. |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28317-28318 | Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h. Foi anexado às fls. 127/129, o Requerimento nº 495, de 2013, de urgência das lideranças partidárias para o Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012, lido e aprovado, na sessão do dia 22/05/2013. O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2012, nos termos do art. 336, II, RISF. |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27121-27136 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. ************* Retificado em 29/05/2013************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN, como segue: - Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço; - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Magno Malta; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; e - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. |
10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24700 | A Presidência comunica que recebeu o Recurso nº 5, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida à apreciação do Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
01/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 22758 | Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
01/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 22727-22757 | Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75586-75589 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna. |
21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75583 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 132/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 24/04/2013 | Único | |
EMENDA 2 - PLC 132/2012 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | 24/04/2013 | Único | |
EMENDA 3 - PLC 132/2012 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | 24/03/2013 | Único |
- Data de Leitura:
- 20/12/2012
- Despacho:
- 20/12/2012 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 24/04/2013 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 28/05/2013 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 04/02/2013 - 08/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/05/2013 - 08/05/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/05/2013 - 16/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, FUNÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FATO CRIMINOSO, NATUREZA JURIDICA, ESSENCIALIDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHAMENTO, INQUERITO POLICIAL, CONTEXTO, AUTORIA, REQUISIÇÃO, PERICIA, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, DADOS, LIBERDADE, ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE, HIPOTESE, AVOCAMENTO, SUPERIOR HIERARQUICO, DESPACHO, INTERESSE PUBLICO, INOBSERVANCIA, PROCEDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PREJUIZO, EFICACIA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO TECNICA, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, DIREITO, IGUALDADE, TRATAMENTO, MAGISTRADO, DEFENSOR PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 11, de redação. A matéria vai à sanção. )
- 18/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 19/2013
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12830 DE 2013. (vetado parcialmente, vide Mensagem nº 00251, de 20/06/13, pág. 20)
DOU - 21/06/2013 PÁG. 1.
Sancionada em 20/06/2013.
- 31/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.290, de 31/05/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 68/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 149 a 151).
Anexado o Ofício SF n.º 1.291, de 31/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 152). - Autógrafo - PLC 132/2012
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 148).
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:40 hs.
- 28/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 527, de 2013, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 8-PLEN; e
- Requerimento nº 528, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Humberto Costa, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer de Plenário sobre as emendas de Plenário, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 409, de 2013-PLEN)
Usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o relator, Senador Humberto Costa, para prestar esclarecimentos a respeito da Emenda nº 11-PLEN, de redação, de sua autoria, incorporada em complementação ao Parecer nº 409, de 2013-PLEN, proferido nesta oportunidade.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, representada pelo seu Presidente, Senador Vital do Rêgo, ratifica o caráter meramente redacional da Emenda nº 11-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Eduardo Braga, Ataídes Oliveira, Vital do Rêgo, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias, Kátia Abreu, Ivo Cassol e Vanessa Grazziotin.
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 529, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 530, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 531, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 532, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
É lido e aprovado o Requerimento nº 533, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 529 a 532, de 2013.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com os votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Pedro Simon e Ana Amélia.
Aprovada a Emenda nº 11-PLEN, de redação, apresentada pelo Relator.
Rejeitadas as demais emendas de Plenário, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 410, de 2013-CDIR)
À sanção.
À SEXP. - Republicado no DSF Páginas 47183
- Publicado no DSF Páginas 30892-30911
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 410/2013
- P.S 409/2013
- 27/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2013, nos termos do Requerimento nº 496, de 2013, de urgência.
- 27/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data, às 15:45h.
Foi anexado às fls. 127/129, o Requerimento nº 495, de 2013, de urgência das lideranças partidárias para o Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2012, lido e aprovado, na sessão do dia 22/05/2013.
O Projeto consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2012, nos termos do art. 336, II, RISF. - Publicado no DSF Páginas 28317-28318
- 27/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de Requerimento de Urgência subscrito pelos Líderes das Bancadas.
- 17/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas.
************* Retificado em 29/05/2013*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 10-PLEN, como segue:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Magno Malta;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia; e
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Blairo Maggi.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 27121-27136
- Avulso de emendas
- 17/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/05/2013 a 16/05/2013.
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Juntada, às fls. 51/102, as notas taquigráficas da 12ª reunião da CCJ, realizada em 24/04/2013.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica que recebeu o Recurso nº 5, de 2013, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida à apreciação do Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 24700
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 02/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
- 02/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
- 02/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/05/2013 a 08/05/2013.
- 30/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 328, de 2013-CCJ, relator Senador Humberto Costa, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 68/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 22758
- Publicado no DSF Páginas 22727-22757
- P.S 328/2013
- 26/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 49, legislação citada no Parecer.
- 25/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h16.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ricardo Ferraço lê seu Voto em Separado.
O Relator, Senador Humberto Costa, complementa oralmente seu voto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3.
A Comissão aprova o Projeto e rejeita as Emendas nº 1, 2 e 3, nos termos do Relatório.
Votam vencidos em relação ao Projeto os Senadores Pedro Simon e Pedro Taques.
Vota vencido em relação à Emenda nº 1 o Senador Ataídes Oliveira.
Votam vencidos em relação às Emendas nº 2 e 3 os Senadores Ataídes Oliveira e Alvaro Dias.
Anexei o Ofício nº 68/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 48) - Parecer
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h45, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Pedro Taques.
- EMENDA 2 - PLC 132/2012
- EMENDA 3 - PLC 132/2012
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h20, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 1 - PLC 132/2012
- 23/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço, pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa aos Senadores requerentes.
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, sem alteração no relatório.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
************* Retificado em 20/03/2013*************
Devolvido ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
- 06/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18 horas e 06 minutos o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
************* Retificado em 18/02/2013*************
Em 21/12/12, o Senador Eunício Oliveira designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
- 08/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/02/2013.
Último dia: 08/02/2013.
- 21/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 12 horas e 20 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, nos termos do art. 122, II, c, da referida norma interna. - Publicado no DSF Páginas 75586-75589
- Publicado no DSF Páginas 75583
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.