Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2012

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7063/2017
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para reduzir o valor mínimo ( vinte milhões de reais) para a celebração de contratos de parceria público-privadas (PPP) para Estados e Municípios; estabelece que o valor mínimo será de dez milhões para os Estados e de cinco milhões para os Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/03/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 472/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/12/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-9).
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20). Anexada, à fl. 21, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012. Matéria pronta para Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 5/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012. Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº12-PLEN-SF, da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2012; e nº 472, de 2012, em tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012. Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 40)
Identificação:
Autógrafo - PLS 472/2012
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
Identificação:
Texto inicial - PLS 472/2012
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
19/12/2012
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-9).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Identificação:
Parecer
Data:
03/12/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20). Anexada, à fl. 21, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012. Matéria pronta para Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
08/07/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 5/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012. Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº12-PLEN-SF, da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre os Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2012; e nº 472, de 2012, em tramitação conjunta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres: - Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012; - Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012. Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2017 Publicado no DSF Páginas 149
Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
(O Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, que tramitava em conjunto, rejeitado, vai ao Arquivo)
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 245-252
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57256
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
20/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75067-75068
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2012
Despachos:
20/12/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
13/09/2013 (Aprovação do Requerimento nº 951, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 12/09/2013 - Redistribuição)
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 03/12/2013 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 15/02/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2012 - 07/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2017 - 24/02/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PPP, REDUÇÃO, VALOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
09/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº.111, de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
07/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
06/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
(O Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, que tramitava em conjunto, rejeitado, vai ao Arquivo)
Publicado no DSF Páginas 149
02/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40)
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 245-252
P.S 5/2017 - CCJ
Avulso de parecer
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 5/2017-CCJ.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 472, de 2012, e rejeita o PLS nº 401, de 2012, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 401 e 472, de 2012.)
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.)
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012)
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
03/12/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20).
Anexada, à fl. 21, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Parecer
28/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
07/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
Relatório Legislativo
18/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
17/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 951, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012.
Ao Plenário.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 57256
Requerimento.
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nº 401 e 472, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 10, cópia do OF. SF/1884/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
15/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
08/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-9).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria.
Ao Relator.
08/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c” e § 1º, do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 21.12.2012
Último dia: 7.2.2013
20/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 75067-75068
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.