Anunciado o recebimento do Ofício nº 475/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.

O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anexei, às fls. 32, retificação do Parecer nº 760, de 1999, da Comissão Diretora, que apresenta a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 13, de 1999-Complementar, publicado às páginas 31064 do DSF de 05/10/99, bem como retificação da fala da Presidência que anuncia o texto aprovado em Plenário, publicada às páginas 32437 do DSF de 1º/12/99, para proceder a seguinte alteração: onde se lê: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", passa-se a ler: "Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
À Subsecretaria de Expediente, para adequação dos autógrafos.

O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Leitura do Parecer nº 954/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar do Substitutivo.
À SSCLS.

Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), sem debates, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 3, Abst. 1, Total = 65., ficando prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar, tendo feito declaração de voto da Tribuna o Sr. Luiz Estevão, autor do projeto.
À SSCLS.

10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.