Medida Provisória n° 598, de 2012
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 46.999.096.495,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Anula, parcialmente, dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 1.337.458.761,00 (um bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Abre crédito extraordinário, em favor de diversas empresas estatais do Orçamento de Investimentos, no valor global de R$ 18.303.411.058,00 (dezoito bilhões, trezentos e três milhões, quatrocentos e onze mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo III. Anula as dotações orçamentárias de diversas empresas estatais, constantes do Anexo IV, no valor global de R$ 21.438.763.903,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, novecentos e três reais).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 598/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2012
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/01/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 162, de 2012-CN (n° 612/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012 (DOU de 27/12/2012-Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 132 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/01/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/01/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/01/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/01/2013
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 07/02/2013
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada no Volume IV, em 7.2.2012, às folhas de nºs 661 a 751, Nota Técnica nº 2/2013, da Consultoria e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 50540 | A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 04/07/2013 | Publicado no DCN Páginas 1289 | Juntada fl. 778, referente ao Ato Declaratório nº 34, de 2013, do Senhor Presidente do Congresso Nacional, comunicando o encerramento do prazo de vigência da referida medida provisória no dia 03 de junho do corrente ano. Publicado no D.O.U de 06/06/2013. |
| 05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33110 | A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11809 | Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2013 (publicado no DOU de 22.3.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 3.6.2013. ************* Retificado em 22/03/2013************* Onde se lê: Anexado à folha de nº 42, leia-se anexado à folha de nº 754. |
| 06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1234 | A Presidência comuncia ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 27 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. ** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 28.12.2012. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/12/2012 | Publicado no DOU Páginas 2-131 | Este processo contém 131 (cento e trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 598/2012
- Origem externa:
- MSG 612/2012
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, PODER, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL, LEGISLATIVO, JUDICIARIO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO;
Principal a Vol. IV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SARQ para arquivamento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 490, de 06/08/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Onde se lê: ao Arquivo.
Ao Arquivo.
Leia-se: à SSCLCN.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 2 de agosto do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de junho de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 50540
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 2/8/2013, esgotado o prazo de 60 dias previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 18/6/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo. Aguardando, nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 9h26min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado o Deputado Afonso Florence Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n.193/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado à folha nº 146.
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se: Anexado à folha nº 146.
Lea-se: Anexado à folha de nº 782 do Volume IV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas nºs 143 a 145, respectivamente, as seguintes correspondências:
- Cópia do Ofício nº 352 (CN), de 05.06.2013, do Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Helena Hoffmann, encaminhando cópia da Mensagem nº 26, de 2013 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (informa a Presidente da República que dia 03.06.2013 expirou o prazo Medida Provisória nº 598/2012).
- Cópia do Ofício nº 353 (CN), de 05.06.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, informa que dia 03.06.2013 expirou o prazo Medida Provisória nº 598/2012).
************* Retificado em 07/06/2013*************
Onde se lê: Anexada às folhas nºs 143 a 145, respectivamente, as seguintes correspondências:
Leia-se: Anexada às folhas de nºs 779 a 781 do Volume IV, respectivamente, as seguintes correspondências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntada fl. 778, referente ao Ato Declaratório nº 34, de 2013, do Senhor Presidente do Congresso Nacional,
comunicando o encerramento do prazo de vigência da referida medida provisória no dia 03 de junho do corrente ano. Publicado no D.O.U de 06/06/2013. - Publicado no DCN Páginas 1289
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 3 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 33110
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 9h43min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado AFONSO FLORENCE, em substituição ao Deputado Cláudio Puty e Relator Revisor o Senador WILDER MORAIS, em substituição ao Senador Romero Jucá, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs. 054 e 055/2013/CMO, de 23.04.2013. Anexados às folhas de nºs 755 e 756 do Volume IV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixam de ser, nesta data, o Deputado Cláudio Puty e o Senador Romero Jucá, respectivamente, Relator e Relator-Revisor da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2013 (publicado no DOU de 22.3.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 3.6.2013.
************* Retificado em 22/03/2013*************
Onde se lê: Anexado à folha de nº 42, leia-se anexado à folha de nº 754. - Publicado no DSF Páginas 11809
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CLÁUDIO PUTY e Relator Revisor o Senador ROMERO JUCÁ , conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 06 e 07/2013/CMO, de 04.02.2013. Anexado às folhas de nºs. 752 e 753.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada no Volume IV, em 7.2.2012, às folhas de nºs 661 a 751, Nota Técnica nº 2/2013, da Consultoria e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 598, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 07/02/2013*************
Onde se lê: Anexada no Volume IV, em 7.2.2012, Leia-se: Anexada no Volume IV, em 7.2.2013 - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Entrada na CMO, nesta data, às 10h18min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comuncia ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 27 de dezembro de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, do dia 28.12.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1234
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 162, de 2012-CN (n° 612/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012 (DOU de 27/12/2012-Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 132 a 657 (Volumes II, III e IV).
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 598/2012:
-Publicação no DOU: 27-12-2012 - Ed. Extra
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
************* Retificado em 04/02/2013*************
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 598/2012:
-Publicação no DOU: 27-12-2012 - Ed. Extra
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 131 (cento e trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-131
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:47
