Veto nº 1/2013 Parcial Em tramitação
(Medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016 e aos Jogos Paraolímpicos de 2016)
Mensagem nº 1/2013
- Matéria vetada:
- PLV 26/2012
- Norma gerada:
- Lei nº 12.780 de 09/01/2013
- Assunto:
- Medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016 e aos Jogos Paraolímpicos de 2016
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.13.001 - § 5º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.13.002 - "caput" art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.13.003 - parágrafo único do art. 25 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.13.004 - "caput" do art. 28 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 01.13.005 - parágrafo único do art. 28. (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 1/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/2013
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2012 (oriundo da Medida Provisória nº 584/2012), que "Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:03-Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Parcial nº 1, de 2013 (PLV 26/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/03/2024
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da ... | Veja a tramitação
- 10/01/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00001 2013, aposto ao PLV 00026 2012 (MPV 00584 2012).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4
- 10/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, em 10/01/2013, às 10h40min.
- 10/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 1, de 2013-CN (nº 1/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 26, de 2012 (MPV 584/2012), às fls. 2 a 36.
- 10/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
- 10/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h25.
- 28/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 29/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP.
- 29/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:05 hs.
- 31/01/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 21 de 31/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 37).
À SCLCN.
- 18/02/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 179, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 38.
- 04/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 26, de 2012), às fls. 39 a 41.
- 06/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 1, de 2013 (PLV 26/2012)
Senadores: Paulo Davim, Lídice da Mata, José Agripino, Antonio Carlos Rodrigues e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Vicente Candido, Renan Filho, Andreia Zito, Sérgio Brito e Cleber Verde.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação. - Publicado no DCN Páginas 736-741
- Publicado no DCN Páginas 652-670
- Publicado no DCN Páginas 538
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
- 08/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 45 e 46).
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 27/03/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
