Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1991

Autoria
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1955/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/10/1991 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 14/1991
Autor:
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Data:
06/03/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE, COM FUNDAMENTO NO INCISO OITAVO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL REALIZAREM SUAS COMPRAS NA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17279
Anunciado o recebimento do Ofício nº 227/2000, de 22 do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPRA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROGRAMA SOCIAL. ENTIDADE, GOVERNO FEDERAL, SUPRIMENTO, GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTO, HIGIENE, LIMPEZA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. REQUISITOS, FORNECIMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
06/09/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 227/2000, de 22 do corrente, comunicando o arquivamento da matéria.

AO PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 17279
22/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 227/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
22/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
01/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 965 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 09 PAG 6462.
25/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
18/09/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 014, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 19 09 PAG 6114 E 6116.
18/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 345 - CAE.
17/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MEIRA FILHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DAS
EMENDAS 01 A 06 QUE OFERECE.
05/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR LEVI DIAS SEM VOTO EM SEPARADO.
03/09/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LEVI DIAS, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
07/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MEIRA FILHO.
14/03/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 03 PAG 0624.
06/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:27