Veto nº 4/2013 Parcial Em tramitação

submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores, a serem definidos pela Aneel e pela legislação vigente;

definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros.

Os montantes arrecadados a título de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, de que trata este artigo, que não forem utilizados para cobertura das despesas administrativas e operacionais da Aneel deverão ser devolvidos aos concessionários, permissionários e autorizados na proporção das respectivas
contribuições e, quando aplicável, revertidos em prol da modicidade tarifária.

à parcela de autoprodução dos empreendimentos outorgados em consórcio de produção independente e autoprodução de energia elétrica vencedores da licitação de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á o valor do UBP de referência de que trata o inciso I, observado todo o período da concessão do empreendimento.

A parcela que exceder o custo marginal de que trata o § 1º deste artigo será repassada como majoração no UBP de autoprodução de que trata o inciso III do "caput".

As concessões de geração de energia elétrica outorgadas e que ainda não tiveram suas obras iniciadas em razão de comprovados atos ou fatos alheios à atuação ou gestão dos concessionários e que estiverem adimplentes com suas obrigações regulatórias e legais terão restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro, mediante assinatura de termo aditivo aos respectivos contratos e conforme condições a serem estabelecidas pelo poder concedente.

Os empreendimentos abrangidos pelos termos do "caput" deste artigo terão os valores para pagamento pelo Uso de Bem Público - UBP recalculados, por meio da aplicação do "UBP de referência", com o início do prazo de pagamento a partir da data da respectiva operação comercial.

A parcela de até 30% (trinta por cento) da energia gerada pelos empreendimentos das concessões abrangidas pelo "caput" deste artigo deverá ser direcionada ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR.

Os empreendimentos abrangidos pelos termos do "caput" deste artigo terão recompostos os prazos de concessão, constantes dos contratos, contados a partir da data de emissão da respectiva licença ambiental prévia.

Os concessionários abrangidos pelos termos do "caput" deste artigo poderão optar pela devolução da concessão à União

Os concessionários que fizerem a opção de que trata o § 4º não estarão sujeitos a penalidade ou multa e terão a devolução da garantia de fiel cumprimento e ressarcimento das despesas incorridas com o empreendimento, incluindo os estudos ambientais, conforme regulamento do poder concedente.