Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, aprovada, vai à sanção.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1123, de 2013 – CE, relator Senador Paulo Bauer, pela aprovação;
nº 1124, de 2013 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 276, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1123, de 2013 – CE, relator Senador Paulo Bauer, pela aprovação;
nº 1124, de 2013 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 276, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.

19:18 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.