Projeto de Lei do Senado n° 1, de 2013

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227/67 – que dá nova redação ao Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/1940) – para determinar que, no caso de terra pública estadual ou federalizada, o percentual relativo à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será devida ao Estado-membro em cujo território ocorre a exploração mineral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-14 às 16:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 1/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
04/02/2013
Descrição/Ementa
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/02/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/04/2013
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 227/1967 x PLS
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 806-808
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2013
Despacho:
04/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Prazos:
06/02/2013 - 14/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, MINERAÇÃO, ENERGIA, RECURSOS MINERIAS, RECURSOS ENERGETICOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXPLORAÇÃO, MINAS, TERRA PUBLICA, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, ESTADOS.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
14/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2013.
Último dia: 14/02/2013.
05/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 806-808
Avulso inicial da matéria
04/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:41