Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227/67 – que dá nova redação ao Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985/1940) – para determinar que, no caso de terra pública estadual ou federalizada, o percentual relativo à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será devida ao Estado-membro em cujo território ocorre a exploração mineral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2018 às 12:52

Identificação:
Texto inicial - PLS 1/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
04/02/2013
Descrição/Ementa
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/02/2013
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/04/2013
Descrição/Ementa
Decreto-Lei nº 227/1967 x PLS
Identificação:
Texto inicial - PLS 1/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
04/02/2013
Descrição/Ementa
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2013 Publicado no DSF Páginas 806-808
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE MINERAÇÃO, CODIGO DE MINAS, MINERAÇÃO, ENERGIA, RECURSOS MINERIAS, RECURSOS ENERGETICOS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EXPLORAÇÃO, MINAS, TERRA PUBLICA, ESTADOS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, ESTADOS.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Data de Leitura:
04/02/2013
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos:
06/02/2013 - 14/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/02/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
14/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2013.
Último dia: 14/02/2013.
05/02/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 806-808
Avulso inicial da matéria
04/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.